A Secretaria do Tesouro Nacional publicou nesta quinta-feira (12) uma portaria que facilita o rastreio das emendas parlamentares destinadas por deputados e senadores por meio do orçamento público. A medida visa otimizar a identificação e o controle dos recursos em estados, Distrito Federal e municípios a partir de 2027, após mudanças judiciais relacionadas ao uso dessas emendas.
A portaria atualiza a classificação das fontes ou destinações de recursos e cria um campo específico chamado “Complementar Emendas Parlamentares (EP)”, com novos códigos para acompanhar as emendas. O Tesouro Nacional afirma que a novidade permitirá identificar mais claramente a origem e o fluxo dos recursos durante as etapas de gestão orçamentária e financeira.
De acordo com o órgão, a medida traz avanços para a governança fiscal e melhora a qualidade das informações das contas públicas. O monitoramento das despesas será mais preciso, fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização. A portaria também aperfeiçoa a prestação de contas à sociedade, com dados fiscais mais detalhados.
A atualização ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir a liberação de emendas consideradas irregulares, vinculadas ao chamado “orçamento secreto”. Em 2024, por exemplo, o STF suspendeu a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas. No fim do ano passado, a corte proibiu a liberação de emendas de parlamentares específicos e vetou o uso de recursos para organizações não governamentais controladas por parentes de políticos e assessores.
A repercussão dessas decisões alterou a dinâmica do controle sobre as emendas parlamentares, exigindo maior transparência e rastreabilidade das despesas públicas. O Congresso aprovou em 2023 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê pagamento de R$ 13 bilhões em emendas até as eleições de 2026, destacando a relevância do tema no cenário político e fiscal.
A nova regra da Secretaria do Tesouro Nacional começa a vigorar para os orçamentos do ano seguinte, refletindo o esforço do governo em atender às determinações judiciais e reforçar o controle sobre a execução orçamentária em todos os níveis federativos.
Palavras-chave: emendas parlamentares, Tesouro Nacional, controle orçamentário, rastreamento de recursos, STF, orçamento secreto, fiscalização pública, governança fiscal, transparência orçamentária, orçamento 2027.
Fonte: g1.globo.com
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