Um juiz do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos ordenou nesta quarta-feira que o governo americano comece a processar reembolsos bilionários a importadores que pagaram tarifas consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal no mês passado. A decisão foi tomada em Manhattan, em resposta a um processo judicial que questiona a cobrança das tarifas impostas na administração Trump.
O juiz Richard Eaton determinou que a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA finalize o custo de entrada das mercadorias importadas sem incluir as tarifas, com pagamento corrigido por juros. O procedimento de liquidação, que ocorre cerca de 314 dias após a entrada da mercadoria, deverá excluir o valor tarifário considerado indevido, gerando assim os reembolsos.
Na audiência, Eaton afirmou que a Alfândega está familiarizada com o processo de liquidação e emissão de reembolsos, prática rotineira quando importadores pagam valores estimados a maior. Ele ressaltou que a agência deve ser capaz de ajustar seu sistema para incluir o cálculo dos créditos referentes às tarifas ilegais.
O juiz também marcou uma nova audiência para sexta-feira, com o objetivo de obter atualizações sobre o plano da agência para implementar os reembolsos. Eaton foi designado pelo juiz chefe da Corte Comercial como o único responsável por julgar os casos relacionados a esse tipo de reembolso.
Em documentos judiciais, a Alfândega informou que a tarefa é “sem precedentes” em escala, podendo demandar a revisão manual de mais de 70 milhões de entradas de mercadorias. A agência solicitou um prazo de até quatro meses para avaliar as opções disponíveis para o pagamento dos valores devidos.
Até o momento, a Alfândega não se posicionou publicamente sobre a decisão ou os próximos passos, tendo ignorado pedidos de comentário sobre o assunto.
Especialistas indicam que a determinação indica um entendimento amplo sobre o direito dos importadores a receber os reembolsos previstos pela Lei de Expansão da Emergência Econômica Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). Ryan Majerus, ex-alto funcionário do Departamento de Comércio e atual sócio da King & Spalding, afirmou que o governo pode recorrer da decisão ou buscar mais tempo para organizar a logística do reembolso.
As tarifas aplicadas, que totalizaram mais de US$ 130 bilhões em arrecadação, foram um ponto central da política comercial adotada pelo governo Trump. A falta de orientações claras por parte da Suprema Corte sobre como realizar os pagamentos gerou incertezas sobre o processo de restituição aos importadores afetados.
A ação judicial que resultou na decisão de Eaton foi movida pela empresa Atmus Filtration, que declarou ter pago cerca de US$ 11 milhões em tarifas consideradas ilegais. Representantes legais da Atmus não forneceram comentários sobre o andamento do caso.
A decisão do tribunal representa um passo significativo para a restituição dos valores recolhidos a mais, mas o caminho para a implementação efetiva dos reembolsos ainda depende da organização administrativa da Alfândega, que enfrenta um desafio de grande magnitude logística e operacional.
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Fonte: g1.globo.com
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