O projeto de lei que suspende impostos federais

O projeto de lei que suspende impostos federais para data centers no Brasil será votado na quarta-feira (25), determinando o futuro do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata). A medida provisória, que está em vigor desde janeiro de 2025, prevê isenção tributária para a importação de equipamentos avançados do setor, em troca de contrapartidas ambientais e de pesquisa.

O Redata foi criado para tornar o Brasil mais competitivo no mercado digital, especialmente para data centers de inteligência artificial (IA), que demandam tecnologia e energia intensivas. A medida permite que empresas importem equipamentos com redução de custos, visando atrair investimentos e diminuir a dependência da infraestrutura estrangeira, principalmente da China.

Para garantir o benefício, os data centers devem cumprir algumas condições: dedicar ao menos 10% da capacidade de processamento para dados do mercado brasileiro; consumir somente energia limpa ou renovável; investir 2% do valor dos equipamentos em pesquisa no país; e limitar o uso de água a 50 mililitros por quilowatt-hora consumido. A isenção dura cinco anos, mas pode ser suspensa em caso de descumprimento, com cobrança retroativa de impostos.

Críticas ao Redata destacam a insuficiência das contrapartidas e o potencial impacto ambiental da expansão dos data centers. Estudos apontam que quatro projetos brasileiros de data centers de IA poderão consumir energia equivalente à de 16,4 milhões de residências. O consumo de água e energia é uma preocupação, já que os equipamentos exigem sistemas de refrigeração intensos, que podem demandar volumes significativos de recursos hídricos.

O governo federal estima que a demanda energética dos data centers precisará aumentar 600% até 2037 para suportar os novos projetos. O maior projeto anunciado no país, o Scala AI City, previsto para Eldorado do Sul (RS), terá potência instalada estimada em 1.800 megawatts, com um consumo diário potencial de até 90 mil litros de água.

Ao defender o Redata, o Ministério da Fazenda destaca que a redução dos impostos e a agilização dos processos de importação tornam o Brasil mais atrativo para investimentos no setor, podendo favorecer a repatriação de dados hoje armazenados no exterior. A meta é que até 2030, cerca de 90% dos dados brasileiros estejam hospedados em território nacional, reduzindo custos para empresas brasileiras.

Entretanto, especialistas apontam que o limite mínimo de 10% da capacidade para dados nacionais é baixo frente ao objetivo de soberania digital. Além disso, o regime não aborda critérios sociais e ambientais importantes, como o impacto em comunidades indígenas e o barulho gerado pelas instalações.

Empresas e especialistas do setor afirmam que a transformação da medida provisória em lei permanente é fundamental para dar segurança jurídica e incentivar investimentos, que demandam alta quantia financeira. Data centers para IA requerem equipamentos mais caros e potentes que os usados em serviços de nuvem comuns, aumentando o desafio logístico e financeiro.

Mesmo com a expectativa de crescimento, o Ministério da Fazenda informa que ainda não há impactos concretos no setor, já que a política está em vigor há menos de dois meses. Enquanto isso, o mercado aguarda a aprovação definitiva para avançar em projetos que envolvem alta tecnologia e infraestrutura.

A votação na quarta definirá se o Redata continuará vigente, influenciando o cenário tecnológico e energético do país, além dos potenciais impactos econômicos e ambientais relacionados à expansão dos data centers no Brasil.

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Fonte: g1.globo.com