A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o aumento de tarifas implantado por Donald Trump sobre produtos importados é ilegal, por extrapolar a autoridade presidencial prevista em uma lei federal de 1977. A decisão atinge diretamente as medidas aplicadas contra diversos países, inclusive o Brasil, e restringe o poder do presidente de impor tarifas sem aprovação do Congresso.
O julgamento teve início após o Departamento de Justiça recorrer de uma decisão anterior, que considerou a maior parte das tarifas impostas por Trump como inválidas. A corte analisou se o presidente poderia usar uma legislação originalmente criada para emergências nacionais para justificar o aumento das tarifas alfandegárias globais.
Desde meados de 2025, o caso seguia em tramitação, com empresas afetadas e 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, contestando as taxas aplicadas. Em novembro do ano passado, durante as sustentações orais, juízes demonstraram dúvidas sobre a base legal das tarifas, principalmente se esta ultrapassava a competência do Congresso.
Alguns magistrados conservadores ressaltaram a importância do poder “inerente” do presidente para lidar com questões internacionais, evidenciando uma divisão interna na corte, que tem maioria conservadora de 6 a 3. Ainda assim, a decisão final foi de ilegalidade das tarifas decretadas por Trump.
Em agosto de 2025, Trump criticou a decisão do tribunal de apelações que considerou as tarifas ilegais e tentou manter a taxação, classificando o tribunal como “altamente partidário”. Segundo ele, as tarifas eram fundamentais para proteger os trabalhadores americanos e fortalecer as indústrias nacionais.
Durante seu segundo mandato, Trump usou as tarifas como instrumento principal de sua política comercial, aplicando aumentos e condições para pressionar negociações internacionais. Essa estratégia teve impacto nas relações comerciais, gerando instabilidade nos mercados financeiros, embora os efeitos econômicos tenham sido menores do que o previsto inicialmente.
No caso brasileiro, em abril de 2025, Trump impôs uma tarifa adicional de 10% sobre produtos importados do Brasil, que foi elevada para 50% em julho. Algumas exceções foram aplicadas, excluindo produtos como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, autopeças, fertilizantes e energéticos. A taxação entrou em vigor em agosto.
Em novembro, após negociações diretas entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os Estados Unidos retiraram a tarifa de 40% sobre itens como café, carnes e frutas. Trump chegou a afirmar, em discurso na ONU, que houve uma “química excelente” com Lula durante as conversas.
Com a decisão da Suprema Corte, o governo americano pode ser obrigado a devolver bilhões de dólares arrecadados com as tarifas, que funcionam como impostos sobre importações. Estimativas do Penn-Wharton Budget Model apontam que o valor a ser ressarcido pode ultrapassar US$ 175 bilhões.
A decisão da suprema corte marca uma limitação significativa do poder presidencial para impor tarifas sem a participação do Congresso, o que pode alterar a estratégia comercial dos Estados Unidos daqui para frente. Também representa uma resposta judicial importante sobre o equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo em questões econômicas e comerciais.
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Fonte: g1.globo.com
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