Com o reajuste do salário mínimo em 2026, o valor

Com o reajuste do salário mínimo em 2026, o valor da contribuição mensal que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem pagar aumentou, e o prazo para regularização de dívidas junto ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro. Essas medidas visam garantir a manutenção dos benefícios previdenciários e a permanência no regime tributário simplificado.

A contribuição mensal do MEI agora corresponde a 5% do novo salário mínimo, fixado em R$ 1.621. Isso elevou o pagamento padrão de R$ 75,90 para R$ 81,05. Para MEIs caminhoneiros, a contribuição subiu para R$ 194,52. Além disso, valores adicionais são cobrados conforme o tipo de atividade: R$ 1 para ICMS (comércio e indústria) e R$ 5 para ISSQN (prestação de serviços), resultando em faixas de pagamento entre R$ 81,05 a R$ 87,05 para o MEI geral e de R$ 194,52 a R$ 200,52 para caminhoneiros.

O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser quitado até o dia 20 de cada mês pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI. Os pagamentos podem ser realizados via boleto, PIX, débito automático ou outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras. O recolhimento garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Empresas que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional têm até 31 de janeiro para solicitar. O processo é feito pelo Portal do Simples Nacional, mediante inscrição regularizada no CNPJ, inscrição municipal e, quando necessário, estadual. A adesão depende da ausência de débitos fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal, estados e municípios, e é aprovada automaticamente quando não há pendências.

No caso de empresas excluídas por dívidas, é preciso regularizá-las e solicitar nova adesão dentro do mesmo prazo. A regularização pode ser feita via parcelamento digital no Portal da Receita Federal ou no Portal do Regularize para débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Para débitos estaduais e municipais, o acerto deve ocorrer junto aos órgãos locais. A inadimplência e a perda do prazo impedem a volta ao Simples até janeiro de 2027, quando a empresa passa a ser tributada pelo Lucro Real ou Presumido.

Quanto à declaração anual, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até o último dia de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. O documento é obrigatório mesmo se não houver receita, e sua ausência acarreta multa progressiva, que pode chegar a 20% do imposto devido.

Para facilitar esse processo, o MEI deve manter um relatório mensal de receitas brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao da movimentação financeira, e conservar notas fiscais por pelo menos cinco anos. O preenchimento é feito no Portal do Empreendedor.

Em resumo, as principais obrigações do MEI em 2026 envolvem o pagamento atualizado do DAS, a observância dos prazos para adesão ou retorno ao Simples Nacional, a regularização de eventuais dívidas até o fim de janeiro, e a entrega da declaração anual até maio, garantindo acesso a benefícios previdenciários e a permanência no regime tributário simplificado.

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Fonte: g1.globo.com