O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-fei

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de auditoria sobre as “emendas Pix”, com abrangência dos repasses realizados entre 2020 e 2024. O objetivo é analisar a aplicação dos recursos até 24 de junho e enviar um relatório consolidado ao Supremo Tribunal Federal (STF) até 30 de junho, conforme determinação do ministro Flávio Dino.

As emendas Pix são transferências individuais e impositivas feitas diretamente por parlamentares a estados e municípios, sem necessidade de projeto ou convênio prévio. Criadas em 2019, ganharam esse nome devido à dificuldade de fiscalização, já que o modelo permite repasses sem justificativa detalhada, dificultando o acompanhamento da destinação dos recursos públicos.

O plano de auditoria do TCU contempla 85 objetos divididos em cinco categorias: compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos, e obras públicas. As auditorias em obras serão realizadas presencialmente, enquanto as demais serão feitas de forma remota.

Cada auditoria referente a obras terá um processo específico, e as demais categorias terão processos únicos para análise. A medida visa identificar possíveis irregularidades e aprimorar o controle dos recursos das emendas parlamentares.

Em paralelo, o ministro Flávio Dino proibiu a destinação de emendas parlamentares para organizações não governamentais ligadas a parentes de deputados e senadores. A decisão busca evitar conflitos de interesse e garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

A aprovação do plano de auditoria reforça o compromisso do TCU em fiscalizar os gastos públicos e aprimorar os mecanismos de controle sobre repasses realizados por meio das emendas Pix. O relatório final deve subsidiar decisões do STF e contribuir para o aperfeiçoamento das normas relacionadas às transferências de recursos.

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Fonte: g1.globo.com