A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) propôs regras mais específicas para os direitos dos passageiros em casos de atraso e cancelamento de voos causados por fatores fora do controle das companhias aéreas, como mau tempo. A medida, que ainda passará por consulta pública, tem como objetivo reduzir a judicialização no setor aéreo.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) determina que, em situações de caso fortuito ou força maior, as companhias aéreas não são responsabilizadas civilmente por atrasos ou cancelamentos. Esses eventos incluem restrições de voo por condições meteorológicas, problemas na infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades de aviação ou atos governamentais, como decretos de pandemia.
A Anac planeja atualizar a Resolução nº 400, que regulamenta os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas, para garantir maior clareza e uniformidade no tratamento dessas situações. A agência também busca tornar o texto mais acessível, facilitando a compreensão dos passageiros sobre seus direitos.
Apesar de não haver responsabilidade civil das empresas nesses casos, elas continuam obrigadas a oferecer assistência material gratuita baseada no tempo de espera: a partir de uma hora, direito à comunicação; a partir de duas horas, alimentação; e a partir de quatro horas, hospedagem, quando necessária, e transporte. A proposta da Anac sugere retirar o direito à comunicação, alegando que esta assistência se tornou defasada, mas manter os demais benefícios.
A agência destaca que a mudança não impede os passageiros de buscarem a Justiça caso se sintam prejudicados, mas visa deixar mais explícitos os direitos e deveres de todos os envolvidos. Segundo a Anac, o Brasil responde por cerca de 3% do tráfego aéreo mundial, mas reúne mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo.
O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, ressaltou que a modernização das regras é uma forma de diminuir os conflitos judiciais, sem retirar direitos dos passageiros. “Nunca vamos retirar direitos do passageiro”, afirmou.
A proposta também exige que as companhias aéreas forneçam informações claras e objetivas sobre os motivos dos atrasos, o novo horário estimado de partida do voo, opções de reacomodação e orientações sobre o acesso à assistência material. A comunicação deverá ser concentrada em canais acessíveis para os passageiros.
A consulta pública para a atualização das regras será aberta nos próximos meses, permitindo que agentes do setor e o público em geral apresentem sugestões. A iniciativa faz parte de um esforço mais amplo da Anac para melhorar a gestão do transporte aéreo e prevenir disputas judiciais.
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Fonte: g1.globo.com
Fonte: g1.globo.com
