O governo federal estabeleceu o dia 14 de fevereiro como

O governo federal estabeleceu o dia 14 de fevereiro como prazo final para que aposentados e pensionistas do INSS contestem descontos indevidos decorrentes de fraude. A medida busca garantir o direito à adesão ao acordo de ressarcimento proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Até o momento, 6,2 milhões de beneficiários registraram reclamações sobre cobranças irregulares, dos quais 4,2 milhões já aderiram ao acordo e receberam a devolução corrigida de R$ 2,8 bilhões. O prazo atual é decisivo para que os demais possam ingressar no plano de ressarcimento adotado pelo governo.

Podem participar do acordo aqueles que contestaram os descontos e ainda não receberam resposta, receberam resposta considerada irregular, sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025, ou que possuem processos judiciais em andamento, desde que desistam da ação para aderir ao acordo administrativo.

A adesão é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. A contestação dos descontos também pode ser registrada pela Central 135 do INSS. O processo é conduzido administrativamente, sem necessidade de ação judicial, e o ressarcimento é depositado em até três dias úteis após a adesão.

Ao aceitar o acordo, o beneficiário renuncia ao direito de processar o INSS, mas pode ainda acionar judicialmente as entidades responsáveis pelos descontos irregulares. O instituto alerta que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS, e que toda a comunicação oficial ocorre por meio do aplicativo, do site gov.br/inss, da Central 135 e das agências dos Correios.

Quem contestou e não recebeu resposta em até 15 dias úteis poderá aderir automaticamente ao acordo. Em casos de respostas suspeitas, como assinaturas falsas ou comprovantes inválidos, a adesão também é liberada. Se a entidade contestada não devolver os valores em até cinco dias úteis após nova contestação, o caso será submetido a auditoria e o beneficiário poderá buscar apoio jurídico nas Defensorias Públicas Estaduais.

O INSS adotou ainda uma contestação automática para grupos específicos como idosos com 80 anos ou mais, indígenas e quilombolas, beneficiando aproximadamente 264 mil pessoas. A iniciativa visa facilitar o processo para quem não solicitou o reembolso.

O processo para aderir pelo aplicativo Meu INSS envolve acessar a área “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência”, ler os comentários e selecionar a opção de aceite para receber o ressarcimento. Após o envio da confirmação, o pagamento é realizado de forma rápida.

A prorrogação do prazo acontece para garantir maior abrangência e evitar prejuízos financeiros aos beneficiários afetados pela fraude. O INSS reforça a importância de usar apenas os canais oficiais para evitar golpes e orienta que dúvidas sejam esclarecidas por meio da Central 135 ou presencialmente.

Este esquema de ressarcimento busca resolver pendências referentes a descontos indevidos aplicados por entidades associativas e ampliar a devolução dos valores aos seguidos beneficiários antes que medidas judiciais sejam necessárias.

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Fonte: g1.globo.com