O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente nesta sexta-feira (9) o projeto de lei que propunha a regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira do Brasil, citando riscos à soberania nacional e à segurança do território. A decisão foi anunciada pelo Palácio do Planalto, que aponta impactos negativos para os mecanismos de controle fundiário em áreas estratégicas.

O veto presidencial pode ser analisado pelo Congresso Nacional, onde os parlamentares poderão derrubá-lo mediante maioria qualificada: 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal. O texto aprovado em dezembro reformulava o processo de regularização imobiliária em áreas de até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres do país.

Segundo o governo, o projeto abriria brechas para ocupação irregular por estrangeiros e dificultaria a fiscalização estatal em regiões sensíveis para a segurança pública. Em mensagem oficial enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto afirmou que o texto “fragilizaria o controle” e “comprometeria a soberania e a defesa nacional”.

A proposta restringia a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais, estendendo o prazo para essa exigência até 31 de dezembro de 2028 e dispensando o procedimento em diversos casos, como sucessões e partilhas. A medida, na avaliação do Executivo, atrasaria a digitalização da malha fundiária e prejudicaria a segurança dos registros imobiliários.

O projeto também estipulava um prazo de 15 anos para que proprietários solicitassem a averbação da ratificação dos imóveis e exigia manifestação do Congresso Nacional para regularização de terrenos superiores a 2,5 mil hectares, considerada tácita caso não houvesse deliberação em dois anos.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) havia elogiado o projeto, classificando-o como um “novo marco” para a regularização dominial em regiões de fronteira. No entanto, o governo decidiu pelo veto após consulta a diversos órgãos, incluindo os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Agricultura Familiar, Relações Exteriores, Povos Indígenas, Meio Ambiente, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União.

Na justificativa, o Executivo afirmou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público ao modificar procedimentos para validação de registros imobiliários em áreas sensíveis. O veto visa manter o controle estatal sobre os imóveis em faixas de fronteira e proteger os mecanismos que garantem a soberania territorial.

A decisão acende o debate sobre a política fundiária em zonas fronteiriças e o equilíbrio entre regularização e segurança nacional. O Congresso deverá analisar o veto nos próximos dias, podendo representar um ponto decisivo para o futuro da legislação sobre imóveis rurais em áreas estratégicas do país.

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Fonte: g1.globo.com