O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) uma lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determina a “busca ativa” de aposentados lesados para ressarcimento. A medida atende a casos identificados em uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2023, que revelou desvios de bilhões de reais de aposentadorias e pensões.

A nova legislação, aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional, estabelece que descontos indevidos em benefício do INSS sejam devolvidos integralmente ao beneficiário. A lei também impõe que as entidades responsáveis pelos descontos façam a restituição em até 30 dias, sob pena de serem comunicadas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Além disso, o texto prevê que o governo deverá realizar a “busca ativa” de beneficiários que tiveram valores descontados sem autorização, garantindo o ressarcimento dos valores indevidos. O Executivo já iniciou o processo de devolução desses valores aos aposentados e pensionistas prejudicados.

A investigação que motivou a lei envolveu uma operação conjunta da Polícia Federal e CGU em abril de 2023, que identificou fraudes em cobranças associativas e em contratos de crédito consignado vinculados aos benefícios pagos pelo INSS. O esquema teria causado prejuízo milionário aos segurados.

Em decorrência do caso, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as irregularidades. A CPI ouviu mais de 25 testemunhas, entre elas ex-ministros da Previdência, e suspendeu suas atividades durante o recesso legislativo, com retorno previsto para os próximos meses.

O texto da lei também trata dos procedimentos para casos em que os beneficiários já tenham falecido, estabelecendo regras para a devolução dos descontos indevidos aos herdeiros. O INSS deve regulamentar esses processos para garantir o ressarcimento correto.

Com a sanção da lei, o governo busca ampliar a proteção aos beneficiários do INSS, coibindo práticas ilegais e fortalecendo o controle sobre os pagamentos dos benefícios previdenciários.

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Fonte: g1.globo.com