O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz isenções tributárias federais e aumenta a tributação sobre casas de apostas e fintechs, liberando R$ 22,45 bilhões para o Orçamento de 2026. A votação, realizada no plenário, teve 62 votos favoráveis e 6 contrários, sendo fundamental para a aprovação da lei orçamentária anual ainda nesta semana.
O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação limita a prorrogação de isenções tributárias a até cinco anos, salvo exceções relacionadas a investimentos de longo prazo que não comprometam metas fiscais.
Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal, os benefícios fiscais federais somam aproximadamente R$ 612 bilhões, equivalentes a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB). A Receita estima que a renúncia fiscal pode alcançar até R$ 800 bilhões. O projeto impõe um limite para concessão de incentivos, vedando benefícios que ultrapassem 2% do PIB.
As reduções previstas ocorrem da seguinte maneira: setores atualmente isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação. Para setores com alíquotas reduzidas, a nova alíquota corresponderá a 90% da alíquota reduzida acrescida de 10% do sistema padrão. Reduções na base de cálculo sofrerão ajuste, aplicando 90% do desconto previsto. Créditos financeiros ou tributários, inclusive presumidos ou fictícios, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original, cancelando o restante.
Setores com redução direta no tributo terão a redução limitada a 90% do valor atual. Regimes especiais terão aumento de 10% na alíquota sobre a receita bruta, e regimes com base de cálculo presumida terão seus percentuais elevados em 10 pontos percentuais.
Para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos, o projeto exige estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano e nos dois seguintes, além de atender às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também deve apresentar número estimado de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento.
A redução abrange benefícios sobre os seguintes tributos: PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Quanto à taxação das casas de apostas, o projeto estabelece aumento progressivo da alíquota para financiar a seguridade social. Em 2026, 1% da receita dessas empresas será destinado à seguridade, subindo para 2% em 2027 e até 3% posteriormente. O relator estima que a arrecadação extra será de R$ 850 milhões no próximo ano. O texto também prevê responsabilização de pessoas que promovam casas de apostas irregulares no país.
No caso das fintechs, a contribuição social sobre o lucro líquido será elevada de 9% para 12% até 31 de dezembro de 2027, atingindo 15% a partir de 2028, com impacto orçamentário estimado em R$ 1,6 bilhão para 2026. Empresas de capitalização terão suas alíquotas ajustadas para 17,5% até o fim de 2027 e 20% a partir de 2028.
O projeto ainda aumenta os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%, com previsão de impacto de R$ 2,5 bilhões no orçamento do próximo ano.
Com a aprovação do projeto, o governo viabiliza a liberação de recursos para o Orçamento de 2026, reforçando o compromisso de controle fiscal e a transparência na concessão de benefícios tributários.
—
Palavras-chave relacionadas: Senado Federal, corte de isenções tributárias, Orçamento 2026, casas de apostas, fintechs, tributação, Receita Federal, incentivos fiscais, CSLL, PIS-Pasep, Cofins, imposto de renda, seguridade social, lei orçamentária, transparência fiscal.
Fonte: g1.globo.com
Imagem: s2-g1.glbimg.com
Fonte: g1.globo.com
