A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que estabelece regras mais rígidas para combater o devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar impostos de forma planejada e recorrente para fraudar a legislação tributária. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e visa dificultar práticas ilícitas e aumentar a arrecadação.
De acordo com o projeto, será considerado devedor contumaz o contribuinte com dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões, que ultrapasse 100% do seu patrimônio conhecido. Para estados e municípios, critérios específicos serão definidos. O texto estabelece penalidades como proibição de usufruir benefícios fiscais, participar de licitações públicas, solicitar ou dar andamento à recuperação judicial e até a possibilidade de tornar inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), disse que dados da Receita Federal indicam 1,2 mil CNPJs nessa situação, acumulando cerca de R$ 200 bilhões em débitos na última década. Para ele, a medida é essencial para conter a inadimplência estratégica, que distorce a concorrência e prejudica o investimento produtivo.
Além das medidas contra os maus pagadores, a proposta cria mecanismos para beneficiar os contribuintes adimplentes. Bons pagadores terão acesso a canais simplificados para orientação tributária, flexibilização nas regras e substituição de garantias, além de execução fiscal de garantias somente após decisão definitiva.
A inclusão do projeto na pauta foi fruto de um acordo entre lideranças partidárias, atendendo a uma demanda do governo, com apoio da oposição e de associações empresariais. A urgência na votação havia sido aprovada em outubro, mas o projeto aguardava a indicação de relator, feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 28 de novembro.
O combate ao devedor contumaz é apontado pelo governo como uma das estratégias para enfrentar o crime organizado, especialmente após casos como o do Grupo Refit, apresentado como o maior devedor de impostos em São Paulo. O grupo, que atuava no setor de combustíveis, foi alvo de uma megaoperação no fim de novembro, com prejuízos estimados em R$ 26 bilhões devido a esquemas de sonegação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que criminosos têm usado a abertura e fechamento frequente de empresas para fraudar o fisco e lavar dinheiro. Segundo ele, as novas regras poderão dificultar essa prática, fortalecendo o controle fiscal e a regularidade tributária.
Com a aprovação, o projeto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor, trazendo mudanças significativas no combate à inadimplência fiscal e buscando promover um ambiente de competição mais justo.
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Fonte: g1.globo.com
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Fonte: g1.globo.com
