A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o texto base de um projeto que estabelece punições para contribuintes considerados devedores contumazes de impostos, seguindo agora para sanção presidencial. A proposta foi incluída na pauta a pedido do governo federal, com apoio da oposição e de associações empresariais, para enfrentar de forma mais rigorosa a inadimplência planejada e recorrente.

O projeto define como devedor contumaz o contribuinte que mantém dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e cujo débito ultrapassa 100% do patrimônio declarado, utilizando a inadimplência como estratégia de negócio. Também prevê critérios específicos para estados e municípios.

Entre as penalidades previstas, estão a proibição de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações públicas e recorrer à recuperação judicial. Além disso, a empresa poderá ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta. No âmbito federal, o projeto permite a abertura de processo especial para cobrança dos débitos.

O relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), sem alterações ao texto aprovado pelo Senado, destaca que a medida visa atacar a concorrência desleal provocada por essas práticas que distorcem o mercado e prejudicam investimentos produtivos. A proposta deu prioridade ao combate ao crime organizado relacionado à sonegação fiscal.

Dados da Receita Federal indicam que cerca de 1,2 mil empresas se enquadram na categoria de devedores contumazes, acumulando R$ 200 bilhões em dívidas na última década. O caso do Grupo Refit, alvo de investigação por suposta sonegação de R$ 26 bilhões, é citado como exemplo dessa prática.

Além das punições, o texto cria mecanismos para beneficiar os bons pagadores, que terão acesso facilitado a canais de atendimento e possibilidade de flexibilização nas regras para regularização tributária. Eles também poderão ter garantias substituídas e a execução fiscal só será possível após decisão judicial definitiva.

A proposta contou com a urgência aprovada desde outubro e foi relatada em novembro, com acordo entre lideranças partidárias para a votação em plenário. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A iniciativa faz parte das ações do governo para aumentar a arrecadação e combater fraudes fiscais que afetam a economia e a competição no setor empresarial. O Ministério da Fazenda avalia que a medida limitaria práticas usadas para lavar dinheiro por meio da abertura e fechamento de empresas.

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Palavras-chave relacionadas:
Devedor contumaz, inadimplência tributária, sonegação fiscal, Câmara dos Deputados, sanção presidencial, lei tributária, recuperação judicial, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, concorrência desleal, combate ao crime organizado.

Fonte: g1.globo.com