O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou, nesta semana, a apuração de possíveis irregularidades na criação e regulamentação do crédito consignado, especialmente no cartão de crédito consignado. O pedido foi feito pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que apontou impactos negativos dessa modalidade sobre as populações mais vulneráveis.

Segundo Furtado, o crédito consignado, inicialmente apresentado como ferramenta de inclusão financeira, passou a perpetuar o endividamento. Ele destaca que o comprometimento de parte significativa da renda familiar agrava desigualdades sociais e transforma direitos sociais em ativos financeiros.

O subprocurador argumenta que o Estado, ao garantir o funcionamento do sistema financeiro, acabou por reforçar essa lógica, favorecendo interesses privados em detrimento do bem-estar coletivo. Ele também afirma que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ter extrapolado sua competência ao editar normas que mantêm práticas abusivas no setor.

Na representação enviada ao TCU, Furtado pede que seja avaliada a responsabilidade do INSS e de seus gestores na elaboração dessas normas infralegais. Ele solicita, ainda, que o órgão revise as regras sobre crédito consignado para aumentar a transparência e prevenir o superendividamento dos beneficiários.

O crédito consignado é uma forma de empréstimo em que a parcela da dívida é descontada diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário. Nos últimos anos, a modalidade de cartão de crédito consignado ganhou espaço, mas tem sido alvo de críticas pelo aumento do endividamento.

O pedido do Ministério Público dá início à análise do TCU sobre eventuais falhas na regulamentação do crédito consignado e seus efeitos sociais. A corte poderá recomendar medidas para aprimorar a fiscalização e a elaboração das normas referentes ao tema.

Até o momento, o INSS não se manifestou oficialmente sobre o pedido de apuração. A revisão das normas poderá impactar milhões de beneficiários que utilizam o crédito consignado como forma de acesso a crédito.

O tema é relevante para o debate sobre proteção ao consumidor e controle de práticas financeiras que afetam grupos vulneráveis. A investigação do TCU poderá apontar ajustes necessários para evitar a perpetuação de dívidas em parcela significativa da população.

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Fonte: g1.globo.com