O governo federal publicou na noite desta sexta-feira

O governo federal publicou na noite desta sexta-feira (28) o decreto que detalha o congelamento de R$ 7,7 bilhões em despesas discricionárias para o orçamento de 2025, visando o cumprimento da meta fiscal. Os ministérios das Cidades e da Agricultura e Pecuária lideram os cortes previstos na medida.

O congelamento ocorre como uma resposta à frustração no crescimento das receitas, exigindo restrições em gastos não obrigatórios, como investimentos e salários de servidores. Na última semana, o governo divulgou o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre de 2025, que atualizou a projeção das contas públicas e fixou o bloqueio de R$ 7,7 bilhões.

Entre os ministérios mais afetados, o das Cidades terá redução de R$ 1,2 bilhão, seguido pelo da Agricultura e Pecuária, com R$ 474 milhões bloqueados. O Ministério da Defesa terá R$ 456,8 milhões congelados, enquanto o da Saúde sofrerá um corte de R$ 405 milhões.

O governo afirmou que o decreto não resultou em aumento de recursos disponíveis, exceto por ajustes nas emendas parlamentares e no Ministério das Cidades, que tiveram redução na contenção. Esses recursos remanejados serão direcionados para outras necessidades governamentais, segundo o Palácio do Planalto.

A nova norma fiscal, conhecida como arcabouço fiscal, permite bloqueios e contingenciamentos. Bloqueios são limitações de gastos que só podem ser liberados mediante redução comprovada nas despesas do próximo relatório bimestral. Contingenciamentos buscam o cumprimento da meta fiscal e podem ser revertidos caso aumente a arrecadação ou se outros gastos forem bloqueados.

Para 2025, o governo projeta um déficit de R$ 75,7 bilhões nas contas públicas. Considerando o abatimento de R$ 44,4 bilhões referentes a precatórios e outras despesas excluídas do cálculo da meta, o déficit ajustado seria de R$ 34,2 bilhões. Com o congelamento, a previsão é que o déficit fique próximo do limite da meta fiscal, em cerca de R$ 31 bilhões.

O arcabouço fiscal aprovado em 2023 estipula que o governo não pode ampliar despesas acima de 70% do crescimento projetado da arrecadação. Caso a meta fiscal não seja atingida, o percentual de aumento real dos gastos será reduzido para 50%. Além disso, o crescimento anual dos gastos não pode ultrapassar 2,5% em termos reais, acima da inflação do ano anterior. O objetivo é restringir o aumento da dívida pública e controlar os juros cobrados na emissão de títulos públicos.

No último ano do governo de Jair Bolsonaro, em 2022, as contas públicas registraram superávit após oito anos em déficit, embora analistas considerem a melhora pontual. A PEC da transição, aprovada no fim de 2022 pelo governo Lula, ampliou benefícios sociais e elevou gastos em áreas como saúde e educação, resultando em projeção de rombo de R$ 231,5 bilhões para 2023.

O déficit verificado em 2023 foi de R$ 230,5 bilhões, mesmo com medidas para aumentar a arrecadação. A equipe econômica atribui parte do impacto ao pagamento atrasado de precatórios no montante de R$ 92,5 bilhões. Em 2024, sem os pagamentos extraordinários de precatórios e com restrições do arcabouço fiscal — além de despesas relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul — o déficit foi de R$ 43 bilhões.

Para 2025, a expectativa do governo é de déficit de R$ 73,5 bilhões, reduzido para R$ 30,2 bilhões após exclusão dos gastos com precatórios. O ajuste no orçamento, por meio do congelamento das despesas discricionárias, visa manter o equilíbrio fiscal e cumprir a meta estabelecida para o ano.

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Fonte: g1.globo.com