O governo do presidente Lula definiu como prioridade para o Congresso Nacional a aprovação do projeto que endurece as regras para punir devedores contumazes, nesta reta final de ano. A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, está parada na Câmara dos Deputados desde o dia 30 de outubro, quando a Casa aprovou a tramitação em regime de urgência.
Devedores contumazes são contribuintes que planejam e repetidamente deixam de pagar impostos para fraudar o Fisco. A iniciativa busca reduzir prejuízos à arrecadação e combater fraudes fiscais que atingem bilhões de reais aos cofres públicos.
No dia 27 de outubro, uma operação policial conjunta da Polícia Federal, Receita Federal e governo de São Paulo atingiu um esquema bilionário de fraude vinculado ao Grupo Refit, antigo dono da refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O grupo, comandado pelo empresário Ricardo Magro, é apontado como o maior devedor de ICMS no estado de São Paulo, o segundo maior do Rio e um dos maiores da União, com um passivo estimado em R$ 26 bilhões.
Após a operação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator do projeto, movimento que foi visto como um sinal de possível destravamento da proposta. Essa decisão também ocorreu após reunião entre Motta e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, no Palácio do Planalto, em meio a um período de distanciamento entre o Congresso e o governo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a importância da aprovação da lei, defendendo a “asfixia financeira” das organizações criminosas como forma de combater o crime organizado no país. Haddad destacou que R$ 8 bilhões em fundos já foram bloqueados e que o combate efetivo depende do esgotamento financeiro dessas organizações.
O projeto foi aprovado pelo Senado em setembro e cria o Código de Defesa do Contribuinte, com regras rigorosas para quem deixa de pagar impostos de forma sistemática e planejada. Entre as medidas, estão a proibição do acesso a benefícios fiscais, participação em licitações e pedidos de recuperação judicial para os devedores contumazes.
O texto estabelece critérios para a classificação dos devedores em três tipos: substancial, reiterado e injustificado. Devedores substanciais possuem débitos federais acima de R$ 15 milhões ou dívidas superiores a 100% do valor de seus ativos. Para estados, a regra considera débitos em dívida ativa conforme legislação própria.
Já o devedor reiterado é aquele inadimplente por quatro períodos fiscais consecutivos ou seis alternados em até 12 meses. O devedor injustificado é aquele que não consegue justificar a inadimplência, exceto em casos de calamidade pública, perdas financeiras legítimas ou ausência de fraude fiscal comprovada.
O projeto prevê que a Receita Federal deverá notificar as entidades inadimplentes, que terão 30 dias para recorrer ou regularizar seus débitos por meio de pagamento, parcelamento ou comprovação de patrimônio capaz de quitar a dívida.
Também permite a reavaliação da condição de devedor contumaz, caso o contribuinte pague mais de 75% do débito total, podendo ser reclassificado como adimplente.
Entre as penalidades previstas estão a suspensão do direito a benefícios fiscais, a proibição de participação em licitações públicas e a impossibilidade de solicitar recuperação judicial. Empresas consideradas fraudulentas poderão ser baixadas do cadastro de contribuintes após oportunidade de defesa.
O projeto ainda prevê a criação de uma categoria de “bons pagadores”, que terão acesso a benefícios como atendimento simplificado, flexibilização nas garantias exigidas e prioridade na análise de processos administrativos. Esses contribuintes poderão participar de programas de conformidade fiscal que oferecem bônus financeiros e prioridade em licitações.
A proposta original é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem como objetivo ampliar o rigor da fiscalização e tributação em setores afetados por elevada sonegação, como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros. O texto visa evitar desequilíbrios competitivos e garantir maior compliance fiscal.
A expectativa do governo é que a pressão política aumente após recentes operações e a designação de relator, o que pode acelerar a tramitação e votação do projeto na Câmara. O avanço da proposta está alinhado ao esforço da administração para ampliar a arrecadação e combater a evasão fiscal.
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Fonte: g1.globo.com
Fonte: g1.globo.com
