O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentaram, nesta sexta-feira (28), a prestação de serviços financeiros no modelo conhecido como “Banking as a Service” (BaaS), que permite que empresas de diferentes setores ofereçam serviços financeiros. A medida visa aumentar a segurança jurídica, coibir fraudes e preservar a integridade do mercado financeiro e do sistema de pagamentos no Brasil.

A regulamentação define claramente os papéis e responsabilidades das partes envolvidas no modelo BaaS, que envolve instituições autorizadas e tomadoras de serviços. Segundo o BC, o novo marco regulatório também cobre aspectos relativos à governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, além de requisitos de segurança e conduta. A norma aborda ainda as formas de contratação e responsabilização entre os agentes.

Uma das determinações é que instituições autorizadas mantenham à disposição do Banco Central dados, informações e documentações sobre os serviços prestados via BaaS. O BC também amplia suas competências de supervisão sobre essas operações, buscando maior transparência e controle.

O regulamento exige que as prestadoras de serviços garantam a identificação clara e visível de sua atuação nos canais e interfaces usadas pelos clientes. Isso inclui contratos, documentos e instrumentos de pagamento, que devem conter informações claras, objetivas e de fácil compreensão para os usuários.

Segundo o Banco Central, o objetivo central da regulamentação é mitigar riscos para os clientes e outros envolvidos, preservando a segurança e a estabilidade do sistema financeiro. A iniciativa busca ainda promover eficiência, competição e ampliar o acesso a produtos e serviços financeiros oferecidos por meio do modelo BaaS.

Com a implementação da regulamentação, o Banco Central espera criar condições para que o mercado financeiro se desenvolva com maior segurança, reduzindo riscos de fraudes e garantindo a proteção dos consumidores. A medida faz parte de um esforço mais amplo para modernizar o sistema financeiro nacional frente à inovação tecnológica.

Em resumo, a nova regulamentação estabelece as bases para que empresas de variados setores possam integrar serviços financeiros aos seus modelos de negócio, com supervisão específica e obrigações claras para todos os envolvidos. O Banco Central sinaliza o reforço da governança e da transparência como pilares para o funcionamento do BaaS no Brasil.

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Palavras-chave: Banco Central, Conselho Monetário Nacional, Banking as a Service, BaaS, regulamentação financeira, serviços financeiros, segurança jurídica, mercado financeiro, sistema de pagamentos, governança corporativa, gerenciamento de riscos, transparência, supervisão financeira, prevenção de fraudes, inovação financeira.

Fonte: g1.globo.com