O projeto de lei que cria a figura do devedor contumaz, destinado a impedir esquemas bilionários de sonegação de impostos como o investigado na recente operação contra o Grupo Refit, está parado na Câmara dos Deputados desde 30 de outubro. Apesar da aprovação do regime de urgência para a tramitação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não indicou o relator da proposta, alegando excesso de interessados na relatoria.
A demora na escolha do relator ocorre em meio a disputas entre partidos pela indicação, segundo a assessoria da presidência da Câmara. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e aprovada pelo Senado Federal em 2 de setembro, logo após a Operação Carbono Oculto, que investigou irregularidades no mercado financeiro e no setor de combustíveis.
As investigações da operação Carbono Oculto apontam que as empresas envolvidas sonegaram R$ 7,6 bilhões em impostos, recursos que teriam sido utilizados para financiar outras atividades ilícitas. A operação da última quinta-feira (27) contra o Grupo Refit, com sede no Rio de Janeiro, mobilizou 621 agentes públicos de vários órgãos, incluindo Receita Federal, Ministério Público de São Paulo, secretarias da Fazenda e as polícias Civil e Militar.
A paralisação do projeto ocorre mesmo após o governo Lula solicitar e obter aprovação para a tramitação em regime de urgência na Câmara. Isso diminui o número de etapas necessárias para análise e aprovação do texto, mas não resultou em avanços desde então. O presidente da Câmara afirmou que a nomeação do relator só será definida quando houver consenso entre os partidos interessados.
O projeto do devedor contumaz tem como objetivo diferenciar contribuintes que utilizam a sonegação de impostos como estratégia recorrente de negócios daqueles que deixam de pagar tributos por outros motivos. A proposta estabelece como devedores contumazes aqueles que têm dívida fiscal injustificada acima de R$ 15 milhões, correspondendo a mais de 100% do patrimônio declarado.
Estima-se que cerca de 190 alvos estejam na mira das medidas previstas na proposta, distribuídos em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Maranhão e no Distrito Federal. Entre eles estão pessoas físicas e jurídicas diretamente ou indiretamente ligadas ao grupo investigado na operação recente.
A ação contra o Grupo Refit foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira-SP), com participação de diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O uso integrado de diferentes forças e instituições reforça os esforços de combate à sonegação fiscal considerada estruturada e sistemática.
Enquanto isso, o impasse na Câmara dos Deputados impede que o projeto avance e que o instrumento jurídico seja disponibilizado para endurecer o combate a grandes devedores. Parlamentares e órgãos de controle acompanham a situação, diante do impacto econômico e social dos bilhões em impostos não recolhidos ao longo do tempo.
A aprovação da proposta é vista como uma medida importante para fortalecer o sistema tributário e reduzir as perdas decorrentes da sonegação fiscal organizada, além de limitar o espaço para a atuação de grupos que utilizam recursos ilegais para suas atividades.
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