O Congresso Nacional autorizou, em sessão conjunta nesta

O Congresso Nacional autorizou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (27), que estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas com a União. A decisão visa viabilizar o pagamento de débitos estaduais e facilitar a adesão ao novo programa de refinanciamento.

O FNDR foi criado pela reforma tributária para distribuir recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de diminuir desigualdades regionais e sociais. Os repasses terão início em 2029, de forma escalonada, e devem atingir R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043.

Antes desta autorização, o uso dos recursos do FNDR para compensar dívidas havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro deste ano, durante a sanção do programa de refinanciamento dos débitos estaduais. A rejeição ao veto foi uma reivindicação dos governadores e secretários de Fazenda dos estados mais endividados, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Esses governadores argumentavam que a derrubada do veto era fundamental para que seus estados pudessem aderir ao plano, cujo prazo máximo para adesão termina em 31 de dezembro de 2025. O programa de financiamento prevê renegociação das dívidas com descontos nos juros e parcelamento em até 30 anos.

Além disso, o acordo exige que os estados direcionem investimentos para setores específicos, incluindo educação. Segundo dados do Tesouro Nacional, a dívida total dos estados e do Distrito Federal com a União ultrapassa R$ 1,1 trilhão em 2024.

Entre os estados com maiores dívidas estão São Paulo, com R$ 372,1 bilhões; Rio de Janeiro, R$ 217,9 bilhões; Minas Gerais, R$ 191,7 bilhões; Rio Grande do Sul, R$ 128,9 bilhões; e Goiás, R$ 27,5 bilhões.

O programa sancionado também permite que os estados quitem parte dessas dívidas por meio da transferência de ativos, como bens móveis e imóveis, e participações societárias para a União. Com a derrubada do veto, o uso dos repasses do FNDR passa a ser mais uma alternativa para o abatimento dos débitos.

O Congresso também restabeleceu outro trecho vetado que autoriza a União a deduzir da dívida os valores gastos pelos estados na realização de obras federais sob sua responsabilidade. Essa medida busca compensar investimentos já realizados pelas unidades da federação.

Além disso, retomaram dispositivos que mantêm benefícios para estados em situação de calamidade pública, por meio do Regime de Recuperação Fiscal. A medida permite, por exemplo, a redução extraordinária de parcelas referentes a dívidas contraídas antes da adesão ao novo programa.

Com essas alterações aprovadas pelo Congresso, os estados ganham mais alternativas para negociar e reduzir suas dívidas com a União, fortalecendo o plano de refinanciamento estaduais no contexto da reforma tributária.

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Fonte: g1.globo.com