O Conselho Curador do Fundo de Garantia do

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) unificou nesta quarta-feira (26) as regras para o uso dos recursos do FGTS em financiamentos imobiliários de imóveis de até R$ 2,25 milhões em todo o país. A medida permite que todos os contratos no Sistema Financeiro Habitacional (SFH), independentemente da data da assinatura, possam usar o FGTS para amortizar, liquidar ou pagar parte das prestações.

Antes da decisão, apenas contratos firmados a partir de 10 de outubro, data em que o novo modelo do governo passou a valer, tinham direito ao uso do FGTS para imóveis com esse teto. Contratos assinados entre 12 de junho e 9 de outubro ficaram excluídos dessa possibilidade, gerando reclamações entre trabalhadores e instituições financeiras.

A regra antiga criava uma desigualdade para compradores nas mesmas condições, segundo o superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), José Aguiar, que apresentou a proposta ao Conselho. Ele alertou para o risco de judicialização devido às decisões divergentes sobre quem poderia ou não usar o fundo.

A mudança aprovada por unanimidade corrige essas assimetrias e resguarda os direitos dos trabalhadores para movimentar seus recursos do FGTS no financiamento da casa própria. O Conselho do FGTS destacou que a unificação também traz mais segurança jurídica para o sistema imobiliário brasileiro.

A decisão tem impacto direto na oferta e no acesso ao crédito habitacional, especialmente para compradores que estavam impedidos de usar o FGTS em contratos recentes, e melhora as condições para o pagamento das prestações do financiamento.

O FGTS é um benefício trabalhista destinado a proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa ou aquisição da casa própria, por meio de uso dos fundos acumulados em suas contas vinculadas.

A unificação das regras pelo Conselho Curador acompanha as recentes mudanças no mercado imobiliário e busca apoiar a população na conquista da moradia, eliminando barreiras administrativas que dificultavam o uso do recurso disponível.

Com a medida, espera-se maior agilidade e transparência no uso do FGTS em financiamentos, o que pode contribuir para a movimentação do mercado e para que os trabalhadores tenham mais facilidade na gestão dos seus contratos habitacionais.

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Fonte: g1.globo.com