A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias em todo o país, visando combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. A proposta estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá limites para operações financeiras com “dinheiro vivo” intermediadas por bancos e instituições financeiras.
O projeto, aprovado por unanimidade em sua primeira análise, ainda passará por um turno suplementar na CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, o texto será encaminhado diretamente para os deputados. Para se tornar lei, precisará também da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), relator da proposta, o uso do dinheiro em espécie facilita crimes como lavagem de dinheiro e sonegação, além de aumentar riscos de assaltos a empresas, bancos e caixas eletrônicos. Ele ressaltou que a ausência de regras específicas contribui para essas práticas criminosas.
O texto determina que caberá ao Conselho Monetário Nacional estabelecer os limites máximos para transações financeiras com dinheiro em espécie, após diálogo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O órgão é responsável por monitorar atividades suspeitas e prevenir crimes financeiros.
Os limites abrangerão clientes de bancos e instituições regulamentadas pelo Banco Central, incluindo pagamentos em dinheiro para boletos e cheques. Caso o valor das operações ultrapasse os tetos estabelecidos, o pagamento deverá ser feito por meios eletrônicos.
Ainda de acordo com Oriovisto Guimarães, países como Estados Unidos, Canadá e Austrália já adotam regras semelhantes para restringir o uso de dinheiro físico em transações financeiras. A proposta conta com o apoio do Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal.
A medida busca aumentar a transparência e reduzir as oportunidades para fraudes e evasão fiscal, ao restringir o uso do dinheiro em espécie em grandes operações financeiras, especialmente no mercado imobiliário.
O projeto faz parte de um esforço legislativo para modernizar o sistema financeiro brasileiro e alinhar o país a práticas internacionais de combate a crimes financeiros. A expectativa é que, com a aprovação e sanção, haja uma diminuição nas operações irregulares e um fortalecimento dos mecanismos de controle.
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