O governo do presidente Luiz Inácio Lula da

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho da medida provisória do setor elétrico que previa o ressarcimento a usinas eólicas e solares em casos de corte na geração de energia, conhecido como curtailment. A decisão foi anunciada para evitar aumento nas tarifas de energia e transferências de custos aos consumidores.

Segundo o governo, o trecho vetado ampliaria o escopo das compensações previstas em lei e imporia ressarcimentos retroativos que elevariam significativamente as tarifas. A modicidade tarifária, princípio que busca manter preços acessíveis aos consumidores, seria afetada pela sanção do dispositivo.

Além desse veto, o Executivo também rejeitou uma proposta do Congresso que mudava a regra de cálculo do preço do petróleo no país. A medida prevista estabelecia que o valor do petróleo fosse definido com base em cotações internacionais, o que poderia aumentar a arrecadação federal e estadual sobre a produção nacional.

A mudança no cálculo gerou discordância dentro do próprio governo e entre entidades do setor. A Casa Civil manifestou preocupação sobre possíveis impactos negativos para a Petrobras caso o novo critério fosse aprovado. O governo argumentou que as cotações internacionais não refletem as características físico-químicas específicas do petróleo produzido no Brasil, o que poderia gerar incertezas na arrecadação.

Outro veto anunciado foi em relação à proposta que permitiria definir o acesso e o uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica por meio de procedimentos concorrenciais regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O governo afirmou que a transferência dessa competência para processos concorrenciais não garantiria alinhamento com as políticas e diretrizes federais, que orientam o planejamento do setor elétrico.

A medida provisória original estabelecia o pagamento de compensações para usinas eólicas e solares sempre que a geração fosse afetada por fatores externos. Também determinava que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) teria até 60 dias para calcular os valores referentes aos cortes de produção desde 1º de setembro de 2023.

Atualmente, uma resolução da Aneel reconhece três tipos de cortes na geração, mas apenas aqueles provocados por indisponibilidade externa são passíveis de indenização. A MP havia ampliado esse escopo, incluindo outros tipos de cortes na lista para ressarcimento.

O governo ressaltou que o veto busca preservar a estabilidade das tarifas e evitar a transferência de custos que impactariam diretamente os consumidores. Assim, mantém-se a atual regulamentação que restringe as compensações financeiras a situações específicas, sem expandir o alcance do ressarcimento previsto em lei.

Com os vetos, o governo reafirma seu compromisso com a modicidade tarifária e a previsibilidade na arrecadação dos recursos relacionados ao setor energético e à produção de petróleo.

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Fonte: g1.globo.com