O Senado aprovou na noite desta terça-feira (18)

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (18) um projeto que permite aos contribuintes atualizar o valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda (IR) ou regularizar bens não declarados, gerando um alívio fiscal de R$ 25 bilhões nas contas do governo até 2026. A medida integra um acordo com a equipe econômica para recompor o Orçamento federal e retomar dispositivos de uma medida provisória (MP) que havia perdido validade.

O texto, que seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), com alíquotas reduzidas para facilitar a regularização tributária. Para pessoas físicas, a alíquota será de 4% sobre a diferença entre o valor de mercado atualizado e o valor anteriormente declarado, contra as alíquotas atuais que variam de 15% a 22,5%. Para empresas, a cobrança será de 4,8% de Imposto de Renda e 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre essa diferença.

Segundo a assessoria do relator Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto corrige uma distorção fiscal ao impedir a tributação da inflação acumulada, permitindo que o valor atualizado funcione como novo custo de aquisição para transações futuras. A medida busca também melhorar a conformidade tributária e o equilíbrio fiscal do país.

Além da atualização patrimonial, o projeto inclui outras medidas para ajuste das contas públicas. Entre elas estão o limite de 30 dias para o auxílio-doença concedido com perícia documental, a inclusão do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional, a limitação das compensações tributárias e previdenciárias, e mudanças no seguro-defeso, benefício pago pelo INSS a pescadores artesanais.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que o texto resultou de um acordo entre senadores e o governo federal para enfrentar questões como equilíbrio fiscal, combate às ilegalidades e fraudes. Ele também ressaltou que as medidas eram originalmente previstas na MP 1303, vencida antes da votação.

O projeto representa um esforço conjunto do Congresso e do Executivo para ajustar as contas públicas diante do cenário fiscal brasileiro e fomentar a regularização voluntária de bens, facilitando a arrecadação sem aumentar a carga tributária sobre os contribuintes.

Com a aprovação no Senado, o texto seguirá para sanção presidencial nos próximos dias, transformando-se em lei e entrando em vigor conforme os prazos estabelecidos para cada dispositivo.

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Fonte: g1.globo.com