O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) que

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) que buscará soluções tecnológicas para permitir que empresas de vale-refeição façam compensações financeiras entre si, garantindo que estabelecimentos aceitem todas as bandeiras de cartões de vale. A medida faz parte do decreto presidencial assinado na terça-feira que regulamenta mudanças nos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação.

O objetivo é implementar a interoperabilidade, que permitirá que qualquer maquininha de cartão aceite vales de todas as empresas, sem que o trabalhador precise buscar estabelecimentos específicos para usar seu benefício. O prazo para a regra entrar em vigor é de 360 dias.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, explicou que o sistema funcionará por meio de câmaras de compensação entre as empresas, similar ao modelo utilizado no transporte público de São Paulo, onde várias empresas compartilham um único sistema de bilhetagem. Com isso, restaurantes credenciados em uma bandeira poderão receber pagamentos de vale de outras bandeiras, que depois são compensados eletronicamente.

Além da interoperabilidade, o decreto estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelos restaurantes, que terão 90 dias para se adequar. O prazo máximo para repasse dos valores recebidos será reduzido para 15 dias, com vigência em 90 dias, substituindo o atual período, que pode chegar a até 60 dias em alguns casos.

Outra mudança exige que sistemas de pagamento que atendam a mais de 500 mil trabalhadores migrem para um modelo denominado arranjo aberto em até 180 dias. O decreto também proíbe práticas consideradas abusivas, como descontos, deságios e outros benefícios financeiros não ligados à alimentação, com vigência imediata.

As empresas beneficiárias terão a obrigação de orientar os trabalhadores e respeitar todas as normas do programa, conforme previsto no decreto. O Ministério do Trabalho criou um comitê gestor, que inclui também a Secretaria da Fazenda e a Casa Civil, para acompanhar a regulamentação e a fiscalização das novas regras.

Após o anúncio, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) criticou o decreto, afirmando que as mudanças ameaçam a essência do programa e fragilizam a fiscalização. Em resposta, Macena ressaltou que o governo participou de um amplo diálogo com o setor e continuará o diálogo para garantir transparência e controle.

Atualmente, cerca de 740 mil estabelecimentos, entre bares, restaurantes e supermercados, recebem os benefícios. Com as novas regras, o número de empresas elegíveis pode ultrapassar dois milhões, incluindo aquelas que hoje não aceitam vale devido a taxas, prazos e critérios de credenciamento.

O comitê gestor também vai revisar o processo de credenciamento dos estabelecimentos que oferecem alimentação ou refeição, definindo critérios uniformes para todas as empresas. Macena destacou que as normas de fiscalização valerão para todos e ressaltou que a tecnologia permitirá ampliar o combate a fraudes.

Por fim, o secretário-executivo afirmou que as medidas não inviabilizam a operação das empresas, mas criam condições de competição justa, ampliando o mercado e preservando o direito das empresas de continuarem atuando no segmento.

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Fonte: g1.globo.com