O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em junho de 2024 a lei que institui o programa CNH Social, que oferece a primeira carteira de habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda. A medida começa a valer em 2026 e já está sendo implementada em estados como Paraná, Ceará e Maranhão, que já abriram inscrições para seus programas locais.

A regulamentação da CNH Social ficou sob responsabilidade dos governos estaduais e dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A nova lei prevê o uso dos recursos provenientes das multas de trânsito para custear os exames, aulas e taxas necessárias para emissão da carteira.

No Paraná, a lei 22.763/2025 foi sancionada em agosto, com o edital para 5 mil vagas previsto para publicação ainda este ano. O Ceará abrirá inscrições para o CNH Popular no início de agosto de 2025, com expansão para estudantes de graduação e ensino técnico de instituições públicas. O Maranhão já divulgou a lista de mais de 317 mil inscritos até novembro de 2024.

Além desses estados, Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia já adotaram programas similares. Por outro lado, Tocantins e Sergipe ainda não divulgaram cronogramas para as inscrições.

A CNH Social destina-se a pessoas com 18 anos ou mais, que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) como titulares ou dependentes, e que possuam renda familiar de até meio salário mínimo por integrante. O programa cobre custos como exame médico, psicológico, aulas práticas e teóricas, taxas de provas e emissão da CNH, exceto a taxa da terceira tentativa para aprovação em exames.

Os interessados devem se cadastrar no CadÚnico, preferencialmente em postos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), apresentando documentos pessoais e comprovante de residência. A atualização cadastral é recomendada a cada dois anos ou em caso de alteração de renda ou composição familiar. Após isso, a inscrição no programa é feita pelo site do Detran de cada estado.

A CNH Social contempla as categorias A (motocicletas), B (carros) e AB (combinação das duas). A carteira obtida pelo programa tem validade legal para o exercício da profissão de motorista, inclusive para trabalhar, desde que o motorista realize a mudança para categorias C, D ou E se for o caso, e cumpra requisitos adicionais, como o exame toxicológico exigido nessas categorias superiores.

O presidente Lula vetou a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B na lei. Portanto, essa exigência permanece apenas para as categorias C, D e E, que abrangem veículos de maior porte, transporte de passageiros e veículos acoplados.

Cada estado é responsável pelo gerenciamento das inscrições e pela definição do número de vagas, por isso os interessados devem acompanhar regularmente os sites dos Detrans locais para obter informações atualizadas.

A CNH Social representa uma política pública voltada para ampliar o acesso à habilitação entre a população de baixa renda, com o objetivo de promover inclusão social e oportunidades profissionais.

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Fonte: g1.globo.com