Parlamentares da comissão mista do Congresso devem votar

Parlamentares da comissão mista do Congresso devem votar nesta quinta-feira (30) o relatório da medida provisória (MP) que altera as regras do setor elétrico. A votação, prevista inicialmente para terça (28), foi adiada após pedido coletivo para análise do texto.

O relatório, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), aborda mudanças que visam reformular o setor elétrico e precisa ser aprovado na comissão para seguir aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A MP perde a validade em 7 de novembro.

Braga acolheu 109 das mais de 400 emendas apresentadas por parlamentares durante a análise. O relator destacou que o objetivo da proposta é aumentar a eficiência e competitividade do setor sem elevar custos para os consumidores.

Entre as principais medidas, está a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas no setor, como a tarifa social, programas de eletrificação e subsídios a fontes renováveis.

O relatório define que o teto para a arrecadação da CDE valerá a partir de 2027, com base no orçamento real previsto para 2025. Para 2024, a estimativa de recursos é de R$ 49,2 bilhões, mas o valor não deverá ser totalmente utilizado.

Para cobrir eventuais insuficiências de recursos, o texto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será pago pelos beneficiários da CDE proporcionalmente ao benefício recebido. Algumas categorias ficarão isentas, como beneficiários do programa Luz Para Todos, consumidores de baixa renda e custos administrativos da CDE, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Reserva Global de Reversão (RGR).

Outra mudança prevista no relatório é a abertura gradual do mercado livre de energia a todos os consumidores, incluindo residenciais. Atualmente, esse direito é restrito a grandes empresas. A implementação será escalonada: consumidores industriais e comerciais terão acesso em até 24 meses após a sanção da MP; os demais terão prazo de até 36 meses.

O parecer também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial em casos de falhas ou interrupções no serviço elétrico.

O texto incorpora ainda o armazenamento de energia no planejamento da expansão da rede elétrica e estabelece regras para remuneração e acesso a sistemas de baterias e tecnologias de flexibilidade. Prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins, IPI e redução a zero do imposto de importação de equipamentos de baterias (BESS) até 2026. Além disso, inclui esses itens no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

Na área de micro e minigeração, o relatório propõe nova cobrança no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A microgeração local, como residências com painéis solares, permanecerá isenta dessa taxa. A cobrança será de R$ 20 por cada 100 kWh compensados, com atualização anual pelo IPCA, e valerá até 31 de dezembro de 2028.

Por fim, o relatório autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a comercializar o gás natural da União. A medida tem o objetivo de reduzir as tarifas e estimular o desenvolvimento industrial no país.

Após a aprovação na comissão, a MP seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Caso seja rejeitada, perderá validade em 7 de novembro, e as mudanças propostas não entrarão em vigor.

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Fonte: g1.globo.com