As novas regras que limitam a antecipação do

As novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entram em vigor no sábado (1º). O Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal informaram que a medida visa corrigir distorções no uso desse crédito, ajustando processos e impondo limites no acesso dos trabalhadores.

Até esta data, permanece válida a sistemática atual, que permite a antecipação ilimitada de parcelas do saque-aniversário e múltiplas operações simultâneas sem restrição de valores. A partir do sábado, as alterações passam a restringir o número de parcelas antecipadas e o valor máximo.

O saque-aniversário, criado em 2019, permite que o trabalhador retire parte do saldo de sua conta do FGTS uma vez por ano, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional. Antes das mudanças, era possível antecipar várias parcelas por meio de empréstimos bancários sem limites, o que levou a um uso excessivo da modalidade.

Com as novas regras, a antecipação ficará limitada a cinco parcelas nos primeiros 12 meses, considerados período de transição, e depois reduzida para três parcelas. O trabalhador poderá contratar esse crédito somente uma vez por ano, diferente da situação anterior que permitia múltiplas operações anualmente.

Além disso, os bancos terão um prazo mínimo de 90 dias, a contar da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a concessão do crédito. Atualmente, parte significativa das operações ocorre no mesmo dia da adesão. O valor antecipado por parcela também terá limite entre R$ 100 e R$ 500, totalizando até R$ 2.500 para cinco parcelas, ao contrário do modelo anterior sem teto para os valores.

O Ministério do Trabalho critica a modalidade por deixar trabalhadores desamparados em casos de demissão e por reduzir os recursos disponíveis no FGTS, que são importantes para financiamento imobiliário e obras de infraestrutura. O ministro Luiz Marinho chamou a antecipação de uma “armadilha”, apontando efeitos adversos tanto para os trabalhadores quanto para o fundo.

Por sua vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a limitação corrige uma das maiores injustiças cometidas contra os trabalhadores, destacando que a regra anterior permitia a antecipação de dezenas de anos de saque-aniversário, o que gerava custos elevados por causa dos juros aplicados nas operações.

Especialistas e representantes do mercado também comentam as mudanças. Eduardo Lopes, presidente da Zetta, associação ligada a empresas de tecnologia, destacou que a antecipação do saque-aniversário atinge um público mais amplo do que o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, incluindo pessoas com restrições de crédito. Lopes alerta que a redução na oferta desse crédito não necessariamente resultará na migração para outras linhas, pois muitos usuários não têm acesso a opções como o consignado CLT.

Economistas como Bruno Barsanetti e Arthur Kuchenbecker avaliam que o FGTS representa um mecanismo de segurança contra o desemprego, mas ao manter o saldo imobilizado em ativos de baixo rendimento gera custo de oportunidade para os trabalhadores. Eles apontam que o saque-aniversário pode facilitar planejamento financeiro e permitir acesso a modalidades de crédito mais sustentáveis, sugerindo que alternativas para aprimorar o FGTS envolvam melhorias na rentabilidade e flexibilização das regras do saque-rescisão.

A implantação das novas diretrizes visa equilibrar o acesso ao crédito, preservar os recursos do FGTS para investimentos estratégicos e proteger os trabalhadores de riscos financeiros associados à antecipação extensiva dos seus saldos.

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Fonte: g1.globo.com