A comissão mista do Congresso aprovou nesta quinta-feira

A comissão mista do Congresso aprovou nesta quinta-feira (30) uma medida provisória do setor elétrico que altera a regra para cálculo do preço de referência do petróleo no Brasil, com potencial de aumentar a arrecadação do governo sobre a produção nacional. A mudança define o preço com base em cotações internacionais, substituindo a metodologia vigente da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Atualmente, o preço de referência do petróleo no país é calculado por uma resolução da ANP, que combina tecnicamente diferentes tipos de óleo combustível com teores específicos de enxofre. Esse valor é usado para calcular royalties e participações governamentais pagos pelas empresas que exploram petróleo no Brasil.

De acordo com o texto aprovado, o preço passará a ser determinado pela média das cotações divulgadas por agências internacionais reconhecidas, que registram transações reais entre empresas independentes. Caso não haja dados disponíveis, será aplicada a metodologia prevista na Lei 14.596/2023, que é usada para operações entre empresas vinculadas com finalidade de cálculo do imposto de renda.

O relatório ainda prevê que o detalhamento do preço de referência será definido por decreto presidencial, levando em conta o tipo de petróleo e a localização do campo produtor. Essa mudança na metodologia visa estabelecer critérios mais alinhados com o mercado internacional, o que pode impactar diretamente na arrecadação do governo.

A proposta dividiu opiniões dentro do setor de óleo e gás. O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) criticou a medida, alegando que a vinculação ao preço de transferência cria insegurança jurídica e pode desestimular investimentos, principalmente em campos com menor produtividade. Segundo o IBP, a alteração desvirtua a lógica técnico-econômica do cálculo atual.

Em contrapartida, a Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil) apoiou a mudança, argumentando que o modelo vigente provoca perda significativa de arrecadação e desestimula o desenvolvimento da indústria de refino no país. A entidade informou que a defasagem no cálculo do preço pode resultar em perda de até R$ 83 bilhões em arrecadação ao longo dos próximos dez anos.

A aprovação da medida provisória ocorre em um momento de debate sobre a política energética e o aproveitamento dos recursos petrolíferos brasileiros, refletindo interesses diversos entre produtores, refinadores e o governo. A expectativa é que a alteração no cálculo do preço de referência traga maior alinhamento com o mercado internacional e ajuste a arrecadação pública sobre a exploração do petróleo.

A nova regra ainda depende da análise e votação final pelo Congresso Nacional para ser definitivamente implementada. O impacto efetivo da mudança na arrecadação e nos investimentos do setor será acompanhado pelas autoridades e pelas entidades envolvidas nos próximos meses.

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Fonte: g1.globo.com