Congresso vota isenção permanente do ir para quem ganha até

O Congresso Nacional vai votar nesta quinta-feira (30) a proposta que elimina o prazo de vigência de cinco anos para a isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais, tornando o benefício válido por tempo indeterminado. A decisão foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta terça-feira (28), após pedido dos líderes do governo no Congresso e no Senado.

O projeto, apresentado em março, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que benefícios tributários que atendam ao princípio da progressividade tributária previsto na Constituição sejam concedidos de forma permanente. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, justificou que a proposta visa promover equidade e justiça fiscal.

Com a mudança, a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, atualmente limitada a cinco anos, passará a não ter prazo definido de duração. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da proposta, afirmou que deverá apresentar o relatório ainda esta semana, mas não descartou a possibilidade dessa análise ocorrer na próxima semana, quando todas as sessões serão presenciais.

Calheiros ressaltou a importância da matéria e a necessidade de encaminhá-la para sanção presidencial o quanto antes. Caso o texto sofra alterações, ele precisará ser reapreciado pela Câmara dos Deputados. O senador também informou que avalia diferentes caminhos para o projeto, incluindo emendas de redação, supressão de dispositivos, desmembramento da proposta ou votação na forma atual com apresentação de um novo projeto com alterações.

O projeto inicial propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de R$ 2.824 para R$ 5 mil a partir de 2026, o que beneficiaria cerca de 10 milhões de contribuintes. Além disso, prevê isenção parcial para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais, com a Câmara elevando esse limite para R$ 7,35 mil.

Para compensar a redução na arrecadação causada pela ampliação das faixas de isenção, o governo federal pretende aumentar a tributação sobre os contribuintes com rendas superiores a R$ 50 mil mensais, o que corresponde a R$ 600 mil por ano. O projeto ainda limita a tributação sobre dividendos, estabelecendo teto de 34% para empresas e 45% para instituições financeiras.

A proposta faz parte de uma reformulação da política tributária federal com o objetivo de adequar o sistema à progressividade prevista na Constituição, buscando, segundo o governo, maior justiça fiscal no país. A votação é aguardada com atenção no Congresso Nacional devido ao impacto sobre a arrecadação e a população de baixa e média renda.

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Fonte: g1.globo.com