A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do projeto que prevê cortes de gastos públicos, incluindo limitações no Seguro Defeso, no auxílio por incapacidade temporária e nas compensações financeiras entre regimes de previdência. A medida busca equilibrar o orçamento da União diante de um rombo estimado em cerca de R$ 30 bilhões para 2025.

O projeto ainda deverá passar pela votação dos destaques, que podem alterar pontos específicos do texto, antes de seguir para o Senado. A proposta retoma dispositivos que estavam em uma medida provisória (MP) perdida no início do mês, incorporando-os a um projeto que trata também da regularização patrimonial.

Entre as mudanças está o prazo de validade de 30 dias para o auxílio por incapacidade temporária concedido com base em análise documental (Atestmed). Para períodos superiores, será exigida perícia presencial ou feita por telemedicina, o que não estava previsto em lei até então.

A compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência, gestionado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e regimes estatutários dos estados e municípios terá limite orçamentário definido anualmente. Essa restrição visa controlar as despesas federais diante do equilíbrio fiscal.

O texto também endurece regras para compensações tributárias, que permitem às empresas usar certos créditos fiscais para abater tributos. Segundo a proposta, a compensação será declarada indevida se o crédito utilizado não estiver relacionado à atividade econômica da empresa. O governo estima que essa medida possa gerar R$ 10 bilhões em receitas em 2025.

No que diz respeito ao Seguro Defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, o projeto limita o pagamento aos valores previstos no Orçamento para essa despesa. Isso significa que, esgotados os recursos, o benefício será suspenso, o que não ocorria anteriormente. Também passa a ser exigido o registro no CadÚnico, a comprovação da atividade pesqueira e residência na área abrangida, além do cruzamento de informações cadastrais.

A gestão do benefício pelo INSS será transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o texto aprovado.

O projeto inclui ainda o programa Pé de Meia no piso constitucional da educação, classificando-o como bolsa de estudos para estudantes do ensino médio. Com essa alteração, os recursos destinados à educação superior podem ser reduzidos, conforme parlamentares oposicionistas.

O texto aprovado também institui um programa de regularização patrimonial com duas modalidades: atualização do valor de bens declarados e regularização de bens não declarados ou declarados com omissões. O programa valerá para contribuintes com domicílio ou propriedade no Brasil até 31 de dezembro de 2024.

Para pessoas físicas, será cobrado Imposto de Renda de 4% sobre o aumento do valor dos bens atualizados. Já para as empresas, a tributação será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre a diferença do valor atualizado.

O prazo para adesão ao programa será de até 90 dias a partir da vigência da lei. O pagamento do imposto poderá ser parcelado em cotas mínimas de R$ 1 mil, com a primeira parcela devido no mês da declaração e as demais corrigidas pela taxa Selic.

O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (União Brasil–MA), defende que o texto une justiça tributária, arrecadação e segurança jurídica, oferecendo aos contribuintes uma forma organizada de regularização fiscal que beneficia tanto a receita pública quanto os contribuintes.

A aprovação do texto-base representa um passo fundamental no esforço do governo para conter o déficit fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas no orçamento de 2025.

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Palavras-chave relacionadas: Câmara dos Deputados, corte de gastos, Seguro Defeso, auxílio por incapacidade, compensação previdenciária, regularização patrimonial, programa Pé de Meia, orçamento 2025, política fiscal, tributação, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Jair Juscelino Filho, telemedicina, compensações tributárias.

Fonte: g1.globo.com