O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios precisam adotar critérios de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, antes da liberação dos recursos em 2026. A medida visa seguir o modelo federal de controle, implementado após o fim do chamado orçamento secreto no governo federal.
Dino destacou que apenas três das 27 unidades da federação atualmente divulgam informações completas sobre as emendas em seus territórios. Segundo o ministro, limitar a transparência apenas ao nível federal gera uma assimetria incompatível com a Constituição.
“O dever de identificar a origem dos beneficiários finais dos recursos públicos, garantindo transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, não pode se restringir ao plano federal”, afirmou Dino. Ele criticou a manutenção de práticas opacas e fragmentadas em estados, no Distrito Federal e municípios que dificultam o controle social sobre os gastos públicos.
Como relator das ações que tratam da execução das emendas, Flávio Dino determinou que os Tribunais de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal estabeleçam modelos eficazes de fiscalização. A liberação dos valores em 2026 estará condicionada à adequação desses instrumentos de controle nos níveis subnacionais.
O ministro reforçou que a falta de adaptação das unidades federativas às decisões do Supremo, vigentes desde 2022, é inaceitável. “É público e notório que o Supremo decidiu há tempo, mas não há adequação no nível subnacional. Isso é algo que nos chama a atenção e que consideramos intolerável”, declarou.
Além disso, Dino explicou que o sistema constitucional não pode aceitar esse tipo de diferenciação, onde recursos federais são controlados com rigor, mas os estaduais e municipais seguem sistemas menos transparentes. Tal cenário, segundo ele, compromete o planejamento e o controle social dos recursos públicos.
O ministro ressaltou que a exigência de transparência deve abranger todo o fluxo dos recursos, desde a origem até a utilização final, para garantir o uso correto e o acompanhamento público das emendas parlamentares. Essa medida pretende uniformizar os procedimentos entre os entes federativos.
Com a medida, o STF busca ampliar os mecanismos de fiscalização e garantir que a execução das emendas estaduais e municipais acompanhe os padrões de transparência já aplicados no âmbito federal. A expectativa é que a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade permita maior controle e prevenção de irregularidades.
A decisão do ministro Flávio Dino insere os entes subnacionais em um contexto de maior responsabilidade e visibilidade sobre a aplicação dos recursos públicos. A medida ainda deve provocar ajustes nos sistemas estaduais e municipais até 2026, ano da liberação dos recursos para execução das emendas.
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Palavras-chave: Flávio Dino, STF, transparência pública, emendas parlamentares, estados, municípios, rastreabilidade, Tribunais de Contas, orçamento secreto, fiscalização pública, recursos públicos, controle social.
Fonte: g1.globo.com
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