A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta que impede a cobrança por bagagem de mão em voos. O texto foi aprovado horas antes da Câmara dos Deputados analisar projeto semelhante em sessão prevista para a tarde.
A votação na CCJ ocorreu de forma unânime, com os 15 senadores presentes votando a favor da proposta. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), inseriu o projeto na pauta a pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Caso não ocorra recurso para análise no plenário do Senado, o texto poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.
A proposta determina que as companhias aéreas devem permitir que passageiros levem bagagens de mão com peso de até 10 kg para dentro da cabine, desde que respeitem dimensões específicas. Fica proibida qualquer cobrança sobre esse tipo de bagagem.
Além disso, o projeto prevê que, em situações de superlotação do compartimento superior da cabine, as companhias possam oferecer a opção de despachar a bagagem de mão, sem a cobrança de taxa adicional. O objetivo é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados durante o transporte aéreo.
Desde o início da semana, a Câmara dos Deputados acelerou a análise de um projeto com conteúdo semelhante. A votação na comissão do Senado ocorre um dia após essa movimentação e poucas horas antes da sessão na Câmara para apreciação do tema.
Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto proposto representa uma tentativa do Legislativo de regulamentar a tarifa de bagagem de mão diante de práticas já comuns no setor aéreo.
A medida atende a reivindicações de passageiros que reclamam sobre a cobrança por itens que tradicionalmente eram incluídos no preço da passagem. A aprovação na CCJ sinaliza avanço na discussão e pode influenciar a decisão da Câmara.
Se aprovada em ambas as casas e sancionada, a norma poderá alterar regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e impactar contratos entre consumidores e companhias aéreas.
A decisão do Senado reforça o papel do Legislativo na regulação do transporte aéreo, sobretudo no que diz respeito a tarifas e direitos dos usuários.
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Fonte: g1.globo.com
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