Uma comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira (7) a medida provisória que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e amplia a arrecadação do governo em outras frentes para equilibrar as contas públicas. O texto foi aprovado por 13 votos a 12 e seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado até esta quarta-feira (8), prazo final para a validade da MP.
Editada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida enfrentou resistências entre parlamentares e passou por intensas negociações lideradas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Na segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou das negociações para evitar a perda de arrecadação que comprometeria o orçamento do governo para 2025.
A proposta uniformiza em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo ativos virtuais como criptomoedas. Além disso, eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições de pagamento, como fintechs, de 9% para 15%.
O texto prevê a criação de um programa para regularizar ativos virtuais não declarados ou omitidos, com alíquota reduzida de 7,5% para quem aderir. Bancos manterão a CSLL de 20%, enquanto seguradoras, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário pagarão a alíquota de 15%.
A medida eleva também a alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%. No entanto, o aumento da tributação sobre casas de apostas online foi retirado após pressão interna e externa, mantendo-se a alíquota atual de 12%.
O projeto inclui o programa “Litígio Zero Bets”, que permite a repatriação de recursos não declarados no exterior provenientes de apostas esportivas até 31 de dezembro de 2024. Quem aderir terá 90 dias para declarar os valores, pagando 15% de imposto e 15% de multa.
A MP também determina ações para combater apostas ilegais, acelerando o bloqueio de conteúdos sem autorização e monitorando transações financeiras vinculadas a essas operações. As apostas esportivas são legais no Brasil desde 2018, e os jogos de caça-níqueis para celular foram autorizados em dezembro de 2023.
Além das questões tributárias, a medida incorpora ações para conter fraudes em benefícios previdenciários e no seguro-defeso, auxílio pago a pequenos pescadores durante o período de proibição da pesca para reprodução dos peixes. A gestão do seguro-defeso será transferida para o Ministério do Trabalho, que fará fiscalização e poderá limitar as despesas conforme a dotação orçamentária anual.
A MP também limita a 30 dias a duração do auxílio por incapacidade temporária concedido com base apenas em documentos, buscando conter gastos. Ainda inclui os gastos com o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
O governo estima que a versão original da MP arrecadaria mais de R$ 20 bilhões em 2026, mas as concessões feitas no texto devem reduzir essa previsão em cerca de R$ 3 bilhões.
A medida provisória precisa ser votada e aprovada até as 23h59 desta quarta-feira (8) para não perder a validade e garantir as alterações propostas.
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Fonte: g1.globo.com
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