Conselho do fgts limita antecipação do saque

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7) novas limitações para a linha de crédito que permite a antecipação do saque-aniversário do FGTS. As mudanças passam a valer a partir de 1º de novembro, com o objetivo de restringir os recursos que podem ser adiantados e controlam o valor por parcela.

O saque-aniversário, criado em 2017, oferece aos trabalhadores a opção de resgatar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do aniversário. Antes da alteração, era possível antecipar todas as parcelas disponíveis, em geral cerca de oito anos, por meio de empréstimos oferecidos por instituições financeiras.

Com a nova regra, o trabalhador poderá antecipar apenas três parcelas no primeiro ano, considerado transitório, e cinco parcelas nos anos seguintes. Além disso, o valor máximo adiantado por parcela ficará limitado a R$ 500. Até então, não havia teto para o valor antecipado em cada parcela.

O Ministério do Trabalho, atualmente sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tem criticado o saque-aniversário, argumentando que a modalidade reduz recursos importantes do FGTS, que são aplicados em financiamentos imobiliários e obras de infraestrutura no país.

A restrição foi decidida após o governo oferecer uma alternativa de crédito ao trabalhador por meio de empréstimos consignados para o setor privado, que permitirão o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória em casos de demissão sem justa causa. Esses empréstimos consignados ainda não foram regulamentados.

Segundo o Ministério do Trabalho, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de empréstimos consignados já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, com previsão de alcançar R$ 40 bilhões até outubro deste ano.

Em agosto, a taxa média de juros para a linha de crédito ao setor privado foi de 3,79% ao mês, mostrando um leve aumento em relação a julho. Essa taxa é cerca do dobro do limite de juros autorizado para antecipações do saque-aniversário do FGTS, que corresponde ao teto aplicado aos servidores públicos, fixado em 1,86% ao mês.

A mudança nas regras também altera a divisão dos recursos do saque-aniversário entre trabalhadores e bancos. No mês do aniversário, 70% do recurso ficará com o trabalhador, enquanto o limite para pagamento de empréstimos será fixado em até 30%. Atualmente, 70% dos valores antecipados ficam com os bancos e apenas 30% com os trabalhadores.

O Ministério do Trabalho estima que essa alteração evitará a destinação de R$ 86 bilhões aos bancos até 2030. A mudança representa uma inversão na distribuição dos recursos do saque-aniversário, privilegiando o trabalhador.

O saque-aniversário enfrentou críticas do atual governo desde sua criação no governo anterior, tendo sido levantadas propostas para o fim da modalidade. No entanto, em fevereiro deste ano, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo desistiu de encerrar o saque-aniversário, destacando que o Parlamento não daria andamento à proposta de extinção.

“O Parlamento diz que não tem chance de prosperar [o fim do saque-aniversário]. Então não vou ficar insistindo, se não tem chance de prosperar. Não vamos criar um constrangimento com o Parlamento. Quem sabe no futuro se rediscuta isso”, declarou o ministro no início de 2025.

As novas regras da linha de crédito para antecipação do saque-aniversário visam limitar o endividamento do trabalhador e equilibrar o uso dos recursos do FGTS, preservando volumes importantes para investimentos públicos e privados.

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Fonte: g1.globo.com