O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em 513 o número de cadeiras da Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. A decisão foi tomada a um ano do pleito e atende a um pedido do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que requereu a aplicação da nova configuração apenas em 2030.

A Corte avaliou um pedido para que o atual tamanho da Câmara fosse mantido diante da falta de definição legislativa sobre o assunto. A mudança na distribuição de vagas por estado foi tema de debates no Congresso e no STF ao longo de 2023. A Constituição exige que a quantidade de deputados federais seja definida por lei complementar, com base nos dados populacionais do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 1993, uma lei complementar fixou em 513 o número total de deputados, respeitando limites constitucionais que estabelecem entre 8 e 70 representantes por estado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deveria divulgar esses dados censitários antes de cada eleição, mas a prática não tem sido seguida.

Em agosto de 2023, o STF reconheceu a omissão do Congresso quanto à atualização legislativa necessária para refletir a nova realidade demográfica do país. A Corte determinou um prazo para que o Legislativo aprovasse a nova lei, estabelecendo o dia 30 de junho de 2025 como limite para a decisão.

Em junho deste ano, Câmara e Senado aprovaram uma proposta que aumentava o número de deputados para 531 a partir de 2027. A redistribuição manteve algumas bancadas inalteradas, mesmo diante de perdas populacionais em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí, enquanto ampliou vagas para regiões com crescimento demográfico, como Amazonas, Santa Catarina, Goiás e Pará.

Em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto. O veto, sustentado por pareceres dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União, argumentou que a proposta era inconstitucional e provocaria aumento de gastos públicos sem previsão de fontes para custeio ou medidas compensatórias. O veto ainda aguarda votação no Congresso.

Diante desse cenário, o STF decidiu adiar a aplicação da nova configuração para as eleições de 2030, mantendo 513 as cadeiras para o pleito de 2026. O ministro Luiz Fux, relator do processo, destacou a importância de garantir segurança jurídica a um ano da eleição, além de observar que o veto presidencial ainda não foi analisado pelo Legislativo.

A decisão evidencia a necessidade de definição clara sobre o número de deputados e sua distribuição por estado antes da próxima eleição, assegurando que a eleição de 2026 ocorra com regras estáveis e conhecidas por partidos e eleitores.

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Fonte: g1.globo.com