O relator do projeto que altera as regras do Imposto de Renda (IR), deputado Arthur Lira (PP-AL), rejeitou nesta quarta-feira (1º) a maior parte das emendas apresentadas em plenário, incluindo as que propunham compensação financeira a estados e municípios pela desoneração do imposto. A medida integra a proposta que prevê isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e cria uma tributação mínima para altas rendas a partir de 2026.
Lira argumentou que as sugestões encaminhadas para compensar as perdas de arrecadação tratavam de forma incompleta os impactos financeiros para os entes federativos. Algumas emendas focavam apenas na retenção na fonte dos salários de servidores, enquanto outras consideravam exclusivamente repasses via Fundos de Participação, o que, na visão do relator, não abrangia o conjunto total das receitas afetadas.
Além disso, o deputado rejeitou propostas que criavam novas contribuições, como a chamada Cide-Bets, destinada a tributar apostas esportivas para financiar áreas como saúde e educação. O relator destacou que essa medida poderia comprometer o orçamento local, não oferecia compensações adequadas a estados e municípios e apresentava risco de contencioso judicial, uma vez que um imposto seletivo sobre esse setor entrará em vigor em 2027.
De um total de 99 emendas submetidas, apenas três foram acatadas com ajustes incluídos em uma subemenda substitutiva. Com isso, o texto mantém os principais pontos da proposta original. Entre eles, está a isenção de IR para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, a redução progressiva do imposto para salários até R$ 7.350 mensais e a aplicação de uma tributação mínima de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais.
Também permanece a previsão de tributação anual progressiva para rendas superiores a R$ 600 mil por ano. Caso sejam aprovadas, as mudanças passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
O projeto segue agora para as próximas fases de discussão no Congresso, onde pode sofrer novas alterações antes da votação final. O debate sobre a compensação financeira a estados e municípios, no entanto, permanece central para o avanço da proposta, dado o impacto das mudanças nas receitas desses entes federativos.
Palavras-chave: Imposto de Renda, Arthur Lira, desoneração, estados e municípios, tributação, emendas parlamentares, Cide-Bets, lucros e dividendos, receita pública, legislação tributária.
Fonte: g1.globo.com
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