O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) a

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) a urgência para a votação da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária, que define a divisão da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios. Se aprovado, o texto ainda passará pela Câmara dos Deputados antes de virar lei.

O projeto regulamenta a unificação dos atuais ICMS e ISS no novo IBS, que será administrado por um comitê gestor de 54 conselheiros. A cobrança integral do tributo está prevista para começar em 2033.

Além disso, o texto prevê benefícios tributários para caminhoneiros, taxistas e fretistas, que ficarão isentos do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal se 25% da sua renda bruta mensal não ultrapassar R$ 40,5 mil no ano. Nanoempreendedores com a mesma faixa de renda terão isenção total dos dois impostos.

Outro ponto do projeto é a transição gradual entre 2029 e 2033 da cobrança do “imposto do pecado” sobre bebidas açucaradas. Os tributos sobre cigarros e bebidas alcoólicas já estão em processo de adaptação nesse período.

O texto também permite que empresas utilizem créditos acumulados do ICMS, que será extinto com a chegada do IBS, para abater débitos do novo imposto ou receber devolução por transferência até o fim de 2032.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou a base para cálculo da alíquota do IBS. Agora será considerada a arrecadação conjunta do ICMS e ISS entre 2024 e 2026, diferentemente da proposta inicial que usava os dados de 2012 a 2021. A mudança foi feita após críticas de municípios, que apontaram possibilidade de perder R$ 40 bilhões anuais.

O Senado ainda vai analisar dispositivo que restringe a isenção do IBS e da CBS para matérias-primas derivadas do petróleo, como a nafta, usadas pela indústria petroquímica. A medida visa combater fraudes na importação, garantindo a cobrança do ICMS já na entrada da nafta destinada à produção de gasolina.

Outra proposta incluída no projeto concede alíquota zero do novo IBS e CBS para Pessoas com Deficiência (PCDs) na compra de veículos com valor até R$ 100 mil.

A primeira fase da reforma tributária, que transformou cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois (IBS e CBS), já está em vigor. A transição completa ocorrerá gradativamente entre 2026 e 2033.

Segundo o Ministério da Fazenda, 2026 será um ano de testes em que os novos impostos aparecerão nas notas fiscais, mas sem cobrança. A partir de 2027, o IBS e a CBS começarão a ser cobrados, com PIS e Cofins extintos e IPI zerado para a maioria dos produtos, exceto os industrializados na Zona Franca de Manaus.

Nos anos de 2027 e 2028, a cobrança será simbólica, com alíquota de 0,1%. De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e ISS serão reduzidas anualmente em 10%, enquanto a do IBS aumentará progressivamente.

Em 2033, ICMS e ISS serão extintos, e a cobrança integral do IBS iniciará, encerrando o processo de reforma do sistema tributário.

Apesar dos avanços, entidades representativas manifestaram preocupação com o impacto da reforma e os riscos de atrasos devido a impasses no Congresso durante a votação.

A aprovação da urgência no Senado indica esforço para acelerar o processo, mas ainda depende do aval da Câmara para que as novas regras sejam confirmadas e implementadas.

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Fonte: g1.globo.com