A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, anunciou nesta terça-feira (30) que o governo federal recorrerá da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera irregular a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em vez do centro da meta de resultado primário nas contas públicas. A decisão, tomada em Brasília, afeta a interpretação da meta fiscal para 2025 e gera controvérsia jurídica.

Gleisi classificou a decisão do TCU como ilegal, argumentando que a Lei do Arcabouço Fiscal permite a execução orçamentária considerando o limite inferior da banda de tolerância. Segundo a ministra, o tribunal não pode alterar o entendimento previsto na legislação. Ela também expressou confiança de que, caso o TCU não modifique sua posição, o Judiciário será acionado para rever a decisão.

A questão foi discutida em um encontro no Palácio da Alvorada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Gleisi afirmou que o governo está protocolando um recurso e que os líderes do Congresso foram informados para dialogarem com o TCU na tentativa de reverter a decisão.

A meta fiscal para 2025 estabeleceu um déficit zero, ou seja, equilíbrio entre receitas e despesas, sem considerar os precatórios. Entretanto, a legislação permite uma margem de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 31 bilhões, como tolerância para o déficit público. Essa flexibilidade autorizaria o uso do limite inferior do intervalo de tolerância na execução das contas.

Na última segunda-feira (23), o governo revisou a projeção fiscal para 2025 e estima um déficit de R$ 73,5 bilhões. Contudo, descontando R$ 43,3 bilhões relativos a precatórios e considerando medidas de congelamento de despesas, o Executivo calcula fechar o ano com um déficit próximo de R$ 30,2 bilhões, dentro do limite permitido pela banda de tolerância.

Por outro lado, o TCU entende que as contas públicas devem se basear no centro da meta fiscal e não no limite inferior da banda. O tribunal apontou que a escolha do limite inferior para controlar empenhos e movimentações financeiras não é compatível com o regime jurídico-fiscal vigente.

No relatório do TCU sobre a execução orçamentária da União no segundo bimestre de 2025, o tribunal reforça que a adoção do limite inferior em substituição ao centro da meta fiscal compromete o cumprimento das regras fiscais.

O impasse jurídico ocorre em um momento em que o governo busca manter o equilíbrio fiscal e a transparência nas contas públicas, diante das pressões para flexibilizar metas em um cenário econômico desafiador.

A continuidade do debate deve passar pelas cortes judiciais, caso o TCU mantenha sua decisão, e pelo diálogo político entre Executivo, Legislativo e órgão de controle para definir o parâmetro correto para a execução das contas públicas em 2025.

Palavras-chave para SEO: gleisi hoffmann, tribunal de contas da união, tcu, meta fiscal 2025, déficit público, lei do arcabouço fiscal, execução orçamentária, contas públicas, política fiscal, governo federal, judiciário, congresso nacional.

Fonte: g1.globo.com