O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar o trecho do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que altera a Lei da Ficha Limpa e modifica o prazo de inelegibilidade, que determina o tempo em que um político fica proibido de se candidatar após condenação. A decisão foi tomada antes do prazo final, nesta segunda-feira (29), e o veto será publicado nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União.
O projeto aprovado alterava a contagem do prazo de inelegibilidade, mantendo os oito anos, mas iniciando esse tempo a partir da cassação do político e não mais após o término do mandato. A mudança afetaria parlamentares, governadores, prefeitos, vereadores e seus vices. A proposta, que tramitava há pelo menos um ano, reduz na prática o tempo que um político permanece inelegível.
O texto aprovado no Congresso não altera a condição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que permanece inelegível até 2030 por abuso de poder político. Nesse caso, a regra atual continua válida. Na proposta, a inelegibilidade de oito anos seria contada desde a data da eleição em que o abuso do poder econômico ou político foi cometido.
O Congresso Nacional será responsável por analisar o veto presidencial, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, a mudança na Lei da Ficha Limpa passa a valer. A votação do projeto pelo Congresso ocorreu após várias tentativas de pautá-lo durante o último ano. Senadores decidiram a favor da mudança com 50 votos, contra 24.
Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso na época, afastou-se temporariamente da presidência da sessão para registrar seu voto favorável. Ele justificou a postura afirmando que a inelegibilidade não pode ser eterna e que o prazo deve ser estritamente de oito anos, conforme o texto original da lei.
A decisão de Lula indica uma manutenção da atual regra de inelegibilidade. O veto presidencial reforça o controle sobre o tempo durante o qual políticos condenados ficam impossibilitados de concorrer a cargos eletivos.
Essa medida tem impacto direto nas eleições e na regulamentação da participação política de agentes públicos condenados por práticas ilegais, mantendo o prazo de inelegibilidade vigente.
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Fonte: g1.globo.com
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