A reforma tributária sobre o consumo vai aplicar regras diferentes para empresas do Simples Nacional que vendem para outras pessoas jurídicas, exigindo a escolha entre o modelo atual e o novo sistema híbrido, que permite o abatimento de impostos pagos em etapas anteriores da produção. A mudança deve ocorrer a partir de 2026, com o objetivo de reduzir fraudes e aumentar a transparência fiscal.
O novo sistema manterá as regras para microempreendedores individuais (MEI) e para empresas que vendem apenas para consumidores finais, mas obrigará empresas do Simples com vendas para outras pessoas jurídicas a optar pelo regime tributário que melhor se adequa ao seu negócio. Essa escolha envolve o modelo atual, simplificado, ou o regime híbrido, que separa o cálculo dos impostos federais, estaduais e municipais.
No regime híbrido, empresas compradoras poderão descontar os créditos tributários gerados nas etapas anteriores da cadeia, o que pode tornar as vendas de micro e pequenas empresas mais competitivas. No entanto, o uso desse sistema exige maior controle contábil e atenção ao pagamento correto dos impostos pelos fornecedores, sob pena de não gerar direito ao crédito fiscal.
Especialistas alertam que a adoção do regime híbrido pode representar desafios, como a necessidade de organização mais detalhada das notas fiscais e o impacto no fluxo de caixa, já que os impostos serão recolhidos antecipadamente. O diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Carlos Pinto, destaca que essa antecipação pode dificultar a gestão financeira de pequenas empresas.
O advogado Thiago Santana Lira afirma que empresas que não optarem pelo modelo híbrido podem enfrentar perda de mercado, pois clientes maiores buscam fornecedores com créditos tributários utilizáveis. Segundo ele, o ajuste será essencial para os microempreendedores que atuam no meio da cadeia produtiva e comercializam para outras pessoas jurídicas.
O secretário especial do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, ressaltou que o novo sistema atingirá todas as empresas, mas que o MEI e empresas que vendem para consumidores finais continuarão sem mudanças significativas. Ele ressalta que o modelo híbrido tende a oferecer benefícios na maioria dos casos, aumentando a competitividade das empresas.
Entre os benefícios, o governo federal aponta a redução de fraudes e a extinção das “notas frias”, com maior transparência nas operações. O novo sistema contará com o “super sistema” da Receita Federal, que estará em fase de testes em 2026 e implementará o pagamento eletrônico e o abatimento de créditos tributários sem atraso.
Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 6,5% das vendas do Simples Nacional para empresas tributadas pelo lucro real podem sofrer alguma perda de competitividade, representando 1,3% do total de vendas do regime. Para esses negócios, haverá impacto financeiro, embora o governo defenda que grupos que operam no meio da cadeia poderão reduzir custos com insumos e vendas.
A reforma tributária também criou a categoria de nanoempreendedores, com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, que serão isentos dos novos impostos sobre consumo. O Simples Nacional continuará abrangendo as microempresas, pequenas empresas, transportadores autônomos e microempreendedores individuais, com limites de faturamento que variam até R$ 4,8 milhões por ano.
A implementação do novo sistema ocorrerá em etapas. Em 2026, o sistema será testado com alíquota simbólica de 1%. Em 2027, o pagamento eletrônico de tributos será obrigatório nas operações entre empresas, com a extinção do PIS/Cofins e adoção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Entre 2029 e 2032, haverá a transição gradual do ICMS estadual e ISS municipal para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O novo modelo exigirá das empresas maior planejamento fiscal e acompanhamento da cadeia tributária, principalmente para aquelas que optarem pelo sistema híbrido. A reforma tem como objetivo ampliar a eficiência tributária, reduzir fraudes e oferecer maior transparência nas relações comerciais entre empresas no país.
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Fonte: g1.globo.com
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Fonte: g1.globo.com
