O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em junho de 2025 a CNH Social, programa que permite a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida, que já está em vigor desde 12 de agosto, utiliza recursos arrecadados com multas de trânsito para custear exames, aulas e taxas do processo de obtenção da habilitação.

A CNH Social não cria um novo tipo de documento, mas garante que a primeira CNH seja emitida sem custos para cidadãos que atendam a critérios específicos. O programa cobre exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas da prova e da emissão do documento, incluindo uma segunda tentativa no exame teórico. A partir da terceira prova, o custo passa a ser de responsabilidade do candidato.

Podem participar pessoas com 18 anos ou mais, que estejam pleiteando a primeira CNH, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como titular ou dependente e que tenham renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706). A inscrição no CadÚnico é feita presencialmente em postos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outros pontos indicados pelas prefeituras.

Além da gratuidade, a CNH Social também garante acesso à versão digital da carteira pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), onde é possível consultar e pagar multas e baixar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). As inscrições para o programa são definidas por órgãos estaduais e municipais, e as regras podem variar conforme a região.

Atualmente, pelo menos 17 estados brasileiros oferecem programas semelhantes à CNH Social, alguns criados antes da nova lei e outros iniciados depois da sanção federal. Estados como Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia já começaram a operar o programa, enquanto Tocantins e Sergipe ainda estão em fase de definição dos critérios de inscrição.

A CNH Social contempla as categorias A (motocicletas, motonetas e triciclos), B (veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e capacidade para até oito ocupantes) e AB (combinação das categorias A e B). A habilitação obtida pelo programa tem validade legal igual às demais e pode ser utilizada para trabalho remunerado como motorista, desde que o condutor cumpra os requisitos adicionais para habilitação profissional, como mudança para categorias superiores (C, D ou E) e registro de exercício remunerado (EAR).

O presidente Lula vetou a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B, que havia sido prevista na proposta original. Portanto, o exame permanece obrigatório apenas para as categorias profissionais C, D e E, que abrangem condutores de veículos de carga pesada, de transporte de passageiros e de combinação de veículos com reboques.

O acompanhamento da abertura de vagas para a CNH gratuita deve ser feito por meio dos sites dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que são responsáveis pela gestão do programa e definição do número de beneficiários em cada estado. As informações sobre inscrições, documentos necessários e etapas do processo costumam estar disponíveis nas páginas oficiais dos Detrans.

Com a CNH Social, o governo federal busca ampliar o acesso à habilitação para grupos com menor poder aquisitivo, possibilitando maior inclusão social e acesso ao mercado de trabalho formal.

—

**Palavras-chave relacionadas para SEO:**
CNH Social, carteira de motorista gratuita, Luiz Inácio Lula da Silva, CadÚnico, Carteira Nacional de Habilitação, Detran, habilitação gratuita, exame toxicológico, categorias A e B, programa social, primeiro habilitação, carteira digital de trânsito, CRLV, vagas CNH gratuita, Brasil, recursos multas trânsito.

Fonte: g1.globo.com