Câmara aprova nova tarifa social para energia elétrica benef

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o texto-base da medida provisória que amplia a tarifa social de energia elétrica para famílias do Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. A proposta, aprovada por 423 votos a 36, cria um novo modelo de desconto que inclui gratuidade total para alguns beneficiários.

Os deputados ainda analisam os destaques da medida antes que ela siga para o Senado, onde a votação precisa ocorrer ainda nesta quarta, para garantir a vigência da MP. A expectativa do governo é que os senadores aprovem o texto sem alterações. A votação na Câmara foi adiada de terça-feira (16) para esta quarta devido ao debate sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade de parlamentares.

Na segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo direto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um almoço no Palácio do Alvorada, para que a medida fosse aprovada rapidamente. Lula ressaltou o impacto político negativo da rejeição da MP para as famílias beneficiadas pelo programa.

A medida provisória foi publicada em maio, e a tarifa social já está vigente desde julho. Segundo o governo, cerca de 60 milhões de brasileiros tiveram isenção total na conta de luz, e outros 55 milhões receberam algum desconto por meio do programa.

A nova regra prevê que, a partir de janeiro de 2024, famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo terão direito a desconto na conta de luz, que será concedido por meio do abatimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que representa cerca de 12% do valor final da fatura.

Antes da MP, a gratuidade na conta de luz era concedida apenas a indígenas e quilombolas, enquanto famílias de baixa renda podiam receber descontos, mas não a isenção total. Com a alteração, o benefício será estendido para mais famílias inscritas no CadÚnico.

Têm direito à tarifa social famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo; pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que também estão no CadÚnico; famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico; e famílias atendidas em sistemas isolados por módulos de geração offgrid, fora da rede elétrica pública.

Além das alterações na tarifa social, a medida provisória inclui um dispositivo que permite a renegociação das dívidas das usinas hidrelétricas. O saldo a ser renegociado considerará as parcelas vencidas das dívidas dessas usinas. Os valores arrecadados com a quitação ou renegociação dessas dívidas poderão ser usados para reduzir os reajustes tarifários nas regiões Norte e Nordeste.

O relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), estimou que até R$ 6 bilhões possam ser arrecadados com os pagamentos renegociados pelas hidrelétricas. Esse montante pode contribuir para aliviar os custos da energia em regiões que enfrentam tarifas mais elevadas.

Outro ponto previsto no texto aprovado determina que, a partir de 2026, os custos relacionados à geração de energia pela usina nuclear de Angra 1 e Angra 2 serão rateados entre todos os usuários do sistema nacional, exceto para os consumidores beneficiados pela tarifa social. Isso significa que famílias de baixa renda continuarão desoneradas desses custos.

Com a aprovação do texto-base, o próximo passo é a análise dos destaques na Câmara, seguida da votação no Senado a ser concluída até o fim do dia. Caso se mantenha a aprovação, as mudanças entrarão em vigor já no início de 2024, ampliando o acesso à gratuidade e ao desconto na conta de luz para milhões de famílias de baixa renda.

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Fonte: g1.globo.com