O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou neste

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou neste domingo (14) que a prefeitura não recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional o artigo 5º da Lei 18.209/2014, responsável por flexibilizar os limites de barulho em estádios e shows na cidade. A decisão mantém os níveis de ruído já previstos na legislação municipal.

O artigo 5º, conhecido como “jabuti”, foi incluído em um projeto de lei que tratava da expansão do aterro sanitário da Central de Tratamento Leste (CTL), na Zona Leste, e tinha por objetivo liberar grandes eventos das restrições de ruído. Essa é a segunda vez que o TJ-SP considera a medida inconstitucional.

O Tribunal apontou, em sua decisão em 3 de setembro, que a emenda parlamentar não era pertinente ao tema original do projeto, que tratava da gestão de resíduos sólidos. Além disso, destacou a ausência de participação popular e planejamento técnico na aprovação da flexibilização.

Ricardo Nunes participou neste domingo da terceira edição do festival The Town, evento que terá nova edição prevista para 2027. Morador de Interlagos, região onde o festival ocorre, afirmou não sentir impacto significativo do barulho e declarou que “nem sequer escuto o som do festival” e que “a Justiça sempre encontra algum questionamento.”

O artigo 5º previa autorização para ruídos em manifestações religiosas, festividades oficiais, eventos esportivos, ensaios carnavalescos e juninos, passeatas e desfiles, desde que autorizados previamente ou conforme tradição local. Também permitia ruídos em shows e eventos com autorização do Poder Executivo, além de atividades educacionais em instituições de ensino.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que analisará as medidas possíveis após ser oficialmente notificada da decisão do TJ-SP. A Câmara Municipal, que aprovou a lei no ano passado e sancionada pelo prefeito, não se manifestou até a última atualização desta reportagem.

Casos semelhantes foram registrados na cidade, como o aumento do limite de ruído de 55 para 75 decibéis para “dark kitchens” durante a noite, que também foi derrubado pelo TJ-SP por inconstitucionalidade.

Com a suspensão da flexibilização, permanecem os limites de som estabelecidos pela legislação municipal, que prevê sanções para quem ultrapassar os níveis permitidos.

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Fonte: g1.globo.com