A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3)

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização dos beneficiários. A medida visa coibir fraudes identificadas em uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que detectou desvios bilionários em aposentadorias e pensões.

O projeto também endurece as regras para a contratação do crédito consignado por beneficiários do INSS. Agora, será exigida a assinatura de um termo de autorização autenticado por biometria ou assinatura eletrônica para realizar descontos via consignação. Segundo o relator Danilo Forte (União-CE), essa exigência busca aumentar a segurança e evitar contratações indevidas, tema já investigado em denúncias recentes.

Caso sejam realizados descontos indevidos, a entidade ou instituição financeira terá até 30 dias para devolver o valor integral atualizado ao beneficiário. Se a devolução não ocorrer, o INSS poderá ressarcir o segurado e buscar o reembolso junto às instituições responsáveis. Para isso, poderá utilizar o Fundo Garantidor de Créditos. O projeto também determina a busca ativa dos valores a serem ressarcidos aos beneficiários que foram lesados.

Além de estabelecer regras financeiras, o texto prevê o sequestro de bens daqueles investigados por desconto indevido, incluindo bens transferidos a terceiros e de empresas nas quais o acusado tenha participação societária ou cargo diretivo. A medida visa ampliar o alcance da responsabilização e dificultar a ocultação de valores desviados.

O relator estabeleceu ainda que a definição das taxas máximas de juros do crédito consignado será exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN), retirando essa responsabilidade do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A mudança pretende uniformizar a regulação do crédito consignado e reforçar o controle sobre as condições ofertadas aos beneficiários do INSS.

A aprovação do projeto segue a investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, que já ouviu advogados apontados como peças importantes nas irregularidades. De acordo com o governo, mais de R$ 1 bilhão foram devolvidos aos segurados em razão dos descontos ilegais identificados até o momento.

Com a nova legislação, espera-se maior proteção aos beneficiários do INSS contra práticas associativas e financeiras abusivas, além de garantir o ressarcimento dos valores desviados. O texto segue agora para análise no Senado Federal antes de se tornar lei.

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Fonte: g1.globo.com