Um tribunal de apelações dos Estados Unidos declarou

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos declarou ilegal a maior parte das tarifas impostas na gestão de Donald Trump, nesta sexta-feira (data). A decisão enfraquece o uso dessa ferramenta como parte da política econômica internacional implementada pelo ex-presidente.

A Corte de Apelações do Circuito Federal, em Washington, analisou a legalidade das tarifas “recíprocas” adotadas por Trump em abril, além de um pacote tarifário imposto em fevereiro contra a China, Canadá e México. As tarifas questionadas haviam sido justificadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

A IEEPA, criada em 1977, autoriza o presidente dos EUA a agir diante de ameaças “incomuns e extraordinárias” em emergências nacionais, normalmente para sancionar inimigos ou congelar ativos. Trump foi o primeiro presidente a aplicá-la para impor tarifas, alegando que as medidas eram necessárias devido a déficits comerciais, perda da capacidade industrial e tráfico de drogas.

Em abril, Trump declarou emergência nacional, apontando que o déficit comercial enfraquecia a indústria e a prontidão militar dos Estados Unidos. Já as tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas pelo suposto descaso desses países no combate ao contrabando de fentanil, o que foi negado pelos governos envolvidos.

A decisão do tribunal não afeta as tarifas aplicadas sob outras bases legais, como as impostas sobre aço e alumínio. O caso deve avançar para decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que terá posição definitiva sobre o tema.

Dois processos jurídicos foram avaliados: um movido por cinco pequenas empresas e outro por doze estados liderados por democratas. Ambos argumentam que a IEEPA não autoriza a imposição de tarifas e que, constitucionalmente, cabe exclusivamente ao Congresso criar impostos e tarifas, sendo necessária delegação explícita para o presidente.

Em maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia decidido contra as tarifas de Trump, concluindo que ele excedeu sua autoridade. A decisão foi tomada por um painel de três juízes, incluindo um indicado pelo próprio Trump. Outro tribunal em Washington também rejeitou o uso da IEEPA para justificar tarifas, decisão que ainda está em recurso.

Ao menos oito ações judiciais questionam a política tarifária da gestão Trump, incluindo uma movida pelo Estado da Califórnia. A decisão desta sexta-feira reforça a tendência de restrição ao uso de medidas executivas para imposição de tarifas sem o aval do Congresso.

A política tarifária foi um instrumento central para Trump pressionar países exportadores e renegociar acordos comerciais durante seu mandato. Apesar das controvérsias legais, a estratégia trouxe vantagens em negociações comerciais, mas também elevou a volatilidade dos mercados financeiros.

As tarifas americanas sobre importações da Índia, por exemplo, chegaram a subir para 50% no contexto dessas medidas durante o governo Trump, ilustrando o alcance da política tarifária adotada.

A discussão sobre os limites da autoridade executiva para definir tarifas ganha novo capítulo com a decisão do tribunal de apelações, que pode influenciar futuras políticas comerciais dos Estados Unidos.

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Fonte: g1.globo.com