O governo enviou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira

O governo enviou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (29) o projeto de lei orçamentária para 2026, que prevê R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares. O valor representa o montante que deputados e senadores poderão indicar para aplicação em obras e projetos nos estados.

As emendas parlamentares funcionam como recursos do Orçamento que os parlamentares podem direcionar. O valor proposto para 2026 é superior ao previsto para 2024 (R$ 37,6 bilhões) e 2025 (R$ 38,9 bilhões). No entanto, em 2023, os recursos foram ampliados pelos próprios parlamentares e chegaram a R$ 53 bilhões.

O governo administra a liberação desses recursos e costuma autorizar o pagamento em momentos que precisa fortalecer sua base no Congresso Nacional. Esse mecanismo é usado nas negociações entre Executivo e Legislativo para garantir apoio político.

O aumento das emendas parlamentares reduz o espaço financeiro disponível dentro do limite dos gastos livres do governo. Com isso, há menos recursos para outras políticas públicas, como bolsas de pesquisa do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, programas sociais e fiscalização ambiental e trabalhista.

As emendas são classificadas em três tipos, de acordo com sua forma de pagamento e origem. As emendas de bancada são definidas pelos parlamentares de um mesmo estado e têm pagamento obrigatório pelo governo. As de comissão são indicadas por integrantes de comissões permanentes e não possuem obrigatoriedade de pagamento. As individuais são propostas por cada parlamentar e também obrigam o governo a realizar o pagamento.

Entre 2020 e 2022, existiam as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Essa modalidade foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, pois não identificava os parlamentares responsáveis pelas indicações e gerava falta de transparência.

Para substituir o orçamento secreto, foram criadas as chamadas “emendas PIX”. Conforme decisão do STF, essas emendas devem atender a critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Além disso, têm caráter impositivo, o que significa que o governo deve executá-las, desde que haja identificação prévia dos objetivos, com preferência para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Neste mês, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar R$ 694 milhões em emendas parlamentares com suspeita de irregularidades. O ministro apontou que a ausência de registro fere as regras de transparência que passaram a vigorar.

O projeto de lei orçamentária para 2026 reforça a importância das emendas parlamentares no processo político e financeiro do país. Ao aumentar os recursos para esses instrumentos, ele impacta a distribuição de verbas para outras áreas essenciais do governo.

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Fonte: g1.globo.com