A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma Instrução Normativa que iguala o tratamento tributário das fintechs ao dos bancos tradicionais e das instituições do sistema de pagamentos brasileiras. A medida visa aumentar a fiscalização e combater crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e fraudes, no setor de serviços financeiros digitais.

Com a nova norma, as fintechs passam a enviar informações detalhadas ao sistema e-Financeira, plataforma usada há mais de 20 anos pelos bancos para reportar movimentações financeiras à Receita. O sistema exige o envio de dados consolidados mensalmente por conta e por contribuinte, em vez dos detalhes de cada transferência. Entre as informações transmitidas estão os valores totais de débitos e créditos, abertura e encerramento de contas, operações com previdência privada e pagamentos via PIX, TED, DOC e cartões.

A regulamentação, que entrou em vigor nesta sexta, busca aumentar a transparência das fintechs e reduzir vulnerabilidades no sistema de pagamentos brasileiro. Segundo a Receita, essa mudança facilitará a rastreabilidade das operações financeiras e fortalecerá a cooperação entre a Receita, a Polícia Federal e outros órgãos de fiscalização.

A decisão foi publicada um dia após uma megaoperação contra o crime organizado envolvendo uma força-tarefa dos Ministérios Públicos federal e estaduais, das Polícias Federal, Civil e Militar e da própria Receita Federal. Essa ação investigou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro ligado à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis em São Paulo. Foram identificados cerca de 40 fundos de investimentos sob gestão do grupo, com patrimônio estimado em R$ 30 bilhões.

Segundo a Receita, integrantes do esquema usavam fintechs, como a BK Bank, para movimentar recursos por meio de contas não rastreáveis, conhecidas como contas bolsão. A Receita afirma que o vácuo regulamentar das fintechs permitia essa prática, pois elas não estavam sujeitas às mesmas obrigações de transparência e comunicação exigidas dos bancos tradicionais há mais de duas décadas. Essa brecha facilitava a lavagem de dinheiro nas operações do crime organizado.

A nova norma pretende acabar com essa lacuna, impondo às fintechs a mesma responsabilidade tributária das instituições financeiras tradicionais. A Receita ressalta que essa ação não é uma republicação de uma proposta anterior, que gerou desinformação e fake news no início de 2025. Na época, a Receita revogou a norma após confusão causada por informações falsas sobre tributação de meios de pagamento. A atual instrução normativa foi elaborada para evitar novos episódios semelhantes.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiou a medida, classificando-a como um avanço importante no combate ao crime organizado e na busca por equilíbrio entre inovação e segurança no sistema financeiro. Para a entidade, é fundamental que todos os agentes do setor financeiro, sejam autorizados pelo Banco Central ou não, sigam as mesmas regras de integridade, monitoramento e comunicação de operações suspeitas.

A Febraban também destacou que a concorrência no mercado financeiro é positiva, desde que ocorra em condições equitativas, com todos os participantes submetidos às normas de prevenção à lavagem de dinheiro. A medida da Receita Federal, segundo a entidade, contribui para um ambiente competitivo mais transparente e seguro.

Com a nova regulamentação, a Receita Federal pretende aumentar a eficiência na fiscalização das fintechs e aprimorar o controle sobre o sistema de pagamentos. A intenção é reduzir riscos de crimes financeiros e assegurar maior conformidade das empresas que atuam no setor, fortalecendo a cooperação entre órgãos governamentais e instituições financeiras.

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Fonte: g1.globo.com