A Justiça do Trabalho proibiu o Facebook e o Instagram

A Justiça do Trabalho proibiu o Facebook e o Instagram de permitir ou tolerar o trabalho infantil artístico em suas plataformas sem autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por cada caso irregular. A decisão liminar foi emitida pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo nesta quarta-feira (27), em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de São Paulo.

A medida exige que as redes sociais adotem sistemas de controle para identificar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem alvará judicial. Além disso, os órgãos responsáveis pediram R$ 50 milhões em indenização por danos morais coletivos. As plataformas devem implantar filtros que exijam a autorização judicial para veiculação desses conteúdos.

O MPT afirma que a iniciativa não visa impedir a participação artística de menores, mas garantir que ela ocorra dentro dos limites legais, com proteção adequada. A magistrada responsável destacou que a exposição de crianças e adolescentes para fins lucrativos sem avaliação judicial implica riscos como pressão para produção de conteúdo, danos à saúde mental, exposição a ataques virtuais, uso indevido da imagem e prejuízos educacionais.

Documentos anexados ao processo indicam a existência de perfis de menores com atuação comercial nas redes sociais, o que configura violação ao artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Esses dispositivos proíbem trabalho noturno, perigoso, insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz.

O caso ganhou repercussão após as denúncias do influenciador digital Felca, que condenou práticas de exploração infantil, incluindo monetização indevida e abuso da imagem de menores. Felca vem denunciando a atuação irregular de influenciadores e a ausência de controle eficaz nas plataformas.

No âmbito da segurança digital, a Polícia Civil de São Paulo, por meio do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), identificou pelo menos 700 vítimas de exploração sexual infantil no país, com imagens compartilhadas em plataformas online. A delegada Lisandrea Salvariego, coordenadora do NOAD, relatou que os criminosos praticam diversos delitos virtuais, incluindo estupros virtuais, automutilação, maus-tratos a animais e indução ao suicídio entre crianças e adolescentes.

As investigações apontam que parte desses grupos atua como organizações criminosas, promovendo a venda de pornografia infantil em redes digitais. As ações da Justiça do Trabalho e do Ministério Público visam restringir a exploração desses menores nas plataformas, sobretudo da forma oculta e sem regulamentação exigida.

A decisão liminar segue em vigor até a apreciação definitiva do caso, tendo as empresas direito a recorrer. A determinação reforça a necessidade de maior controle e monitoramento sobre a presença de crianças em atividades econômicas online, com foco na proteção legal e no combate à exploração infantil.

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Fonte: g1.globo.com