O relator da comissão especial da Câmara dos

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativos, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), espera votar o projeto até dezembro de 2023. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (26), após definição do cronograma de debates da proposta, que busca estabelecer regras para trabalhadores e empresas do setor.

Coutinho afirmou que a comissão realizará cerca de dez audiências públicas com representantes dos setores de transporte e delivery por aplicativo para concluir as discussões até novembro. O objetivo é apresentar e aprovar um parecer na comissão especial até a segunda semana do próximo mês, possibilitando a posterior análise no plenário da Câmara.

Segundo o relator, a regulamentação é necessária para evitar que tribunais definam normas relacionadas ao trabalho por aplicativo. Ele ressaltou que, atualmente, essas relações são consideradas desiguais, pois não oferecem segurança aos trabalhadores nem às plataformas quanto às suas obrigações.

O projeto, apresentado inicialmente pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e inspirado em texto do governo federal do ano passado, traz diretrizes para a cobrança de taxas e remuneração de trabalhadores. Entre os pontos está a proibição da cobrança sobre gorjetas destinadas aos profissionais.

A proposta estabelece ainda que os trabalhadores de aplicativos serão considerados contribuintes individuais da Previdência Social, com alíquota de contribuição de 5% sobre o salário de contribuição mínimo para famílias de baixa renda. Isso visa ampliar a formalização e a proteção social desses profissionais.

Além dos serviços de transporte e entrega de bens, o relator pretende ampliar o escopo do projeto para incluir qualquer atividade realizada por meio de aplicativos ou plataformas digitais. A intenção é tornar o texto claro, objetivo e acessível a todos.

O relator projeta que o relatório seja votado na comissão especial até o dia 15 de novembro, com a expectativa de votação em plenário até o final do ano. A iniciativa busca entregar ao país uma legislação específica para o trabalho por aplicativo, tema em discussão desde 2022.

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Fonte: g1.globo.com