Projeto de Lei contra adultização de crianças é aprovado no Congresso

O Congresso Nacional aprovou na última quarta-feira (20) um projeto que combate a adultização de crianças nas redes sociais, após denúncias públicas e a prisão de um influenciador sob acusação de exploração de menores. A medida visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, mas a discussão sobre uma regulação mais ampla das redes ainda encontra resistência entre parlamentares.

O projeto aprovado na Câmara, que já havia sido analisado pelo Senado em 2022, prevê a implementação de mecanismos de verificação de idade, exigência de supervisão parental e multas que podem chegar a R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem as regras. O texto agora retornará ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.

A aprovação do projeto contra a adultização gerou um debate mais amplo sobre a necessidade de regulamentação das redes sociais no Congresso. Apesar do avanço pontual, o clima político permanece desfavorável a uma legislação mais rigorosa devido a divergências entre parlamentares.

Parlamentares da direita criticam qualquer tentativa de impor regras gerais consideradas restritivas, alegando riscos à liberdade de expressão e à economia. A bancada do PL divulgou nota afirmando que “o que está em jogo é muito mais do que um projeto: é a preservação das liberdades fundamentais e a proteção da economia nacional.”

Por outro lado, integrantes da esquerda defendem que a liberdade de expressão não pode se sobrepor a outros direitos, e que, por serem controladas por empresas privadas, as redes sociais precisam ser reguladas para garantir a proteção de crianças e adolescentes.

Segundo o cientista político Augusto Prando, a regulamentação das redes é um tema “inescapável e que faz parte da agenda do Congresso, mas está engavetado por conta das divergências.” Ele avalia que a discussão sobre a adultização colocou o tema em evidência, mas ainda enfrenta obstáculos para avançar no Legislativo.

A advogada Samara Ohanne destaca que a pressão da sociedade foi fundamental para a aprovação do projeto contra a adultização. Ela avalia que a proteção desse grupo vulnerável pode abrir caminho para um debate mais amplo sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

Além do projeto aprovado, o principal marco da regulação digital em tramitação é o PL das Fake News, que busca estabelecer a responsabilização das plataformas por conteúdos pagos, transparência nas regras de moderação e retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes. O texto, aprovado no Senado, está parado na Câmara há mais de dois anos.

Em 2023, o presidente da Câmara à época, Arthur Lira (PP-AL), tentou avançar com a votação do PL, mas adiou o processo diante da falta de votos suficientes. Especialistas apontam a pressão exercida pelas grandes empresas de tecnologia como um fator que dificulta o avanço da legislação.

Com o impasse no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem assumido um papel mais ativo na definição de responsabilizações no ambiente digital. Em junho, a Corte atualizou o Marco Civil da Internet, permitindo que as plataformas sejam responsabilizadas por não removerem conteúdos criminosos após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial imediata.

Especialistas afirmam que essa decisão pressiona o Congresso a agir e aproxima o Brasil de modelos regulatórios adotados na Europa, onde as regras são mais rígidas para o setor digital.

Enquanto isso, o debate contra a adultização de crianças nas redes sociais segue avançando no Legislativo, com a expectativa de que o texto aprovado na Câmara seja confirmado pelo Senado e sancionado pelo presidente. Especialistas recomendam que essa pauta sirva para impulsionar uma discussão mais ampla sobre a regulação das redes sociais.

Para o cientista político Augusto Prando, o desafio está em atualizar a legislação para acompanhar as mudanças sociais sem comprometer a liberdade de expressão, mas garantindo a proteção dos direitos fundamentais.

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Fonte: g1.globo.com